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norma nº 2243/1974

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2243 / 1974
Date 1974-12-13
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
native_id4168

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02243/74
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 13/12/1974
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. 
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA DA PAZ 
MATIAS DE MENEZES, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE- Terreno Municipal.........c/ 17,90m
 SUL- Rua Sao Pedro..........c/ 17,90m
 LESTE- Rua João Carlos de Souza......c/ 9,00m
 OESTE- Terreno Municipal........c/ 9,00m.
 Art. 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Palacio Felipe Camarão, em Natal, 13 de dezembro de 1974.
 JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Elinaldo Renovato de Lima
 Clenio Alves Freire
Publicado no D.O
de 19/12/74.

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