| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 1974 |
| Date | 1974-12-13 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 4168 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02243/74 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 13/12/1974 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA DA PAZ MATIAS DE MENEZES, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Municipal.........c/ 17,90m SUL- Rua Sao Pedro..........c/ 17,90m LESTE- Rua João Carlos de Souza......c/ 9,00m OESTE- Terreno Municipal........c/ 9,00m. Art. 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe Camarão, em Natal, 13 de dezembro de 1974. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Elinaldo Renovato de Lima Clenio Alves Freire Publicado no D.O de 19/12/74.