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norma nº 2244/1974

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2244 / 1974
Date 1974-12-16
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do município do Natal, para o exercício Financeiro de 1975, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02244/74
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 16/12/1974
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Estima a Receita e fixa a Despesa do município do Natal, para o
exercício Financeiro de 1975, e dá outras providências. 
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Para o orçamento do município do Natal relativo ao exercício de 1975, fica estimada a 
Receita e fixada a Despesa em 51.400.000,00 (cinquenta e hum milhões e quatrocentos mil cruzeiros).
 Art. 2º- A Receita Será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outra Receitas 
Correntes e de Capital, inclusive transferencias feitas pela Uniao e outras fontes, na forma da legislação 
em vigor, relacionada ao Anexo I e seus sub-anexos, incluindo-se as Receitas Correntes e de Capital do 
órgão da administração Indireta, de acordo com o seguinte desdobramento:
órgãoS da administraçãoo DIRETA............Em Cr$ 1,00
1. RECEITAS CORRENTES.............36.103.000
-Receita Tributaria...............12.173.000
-Receita Patrimonial...........1.210.000
-Receita Industrial...........5.000
-Transferencias Correntes............19.630.000
-Receitas Diversas.............3.085.000
2- RECEITAS DE CAPITAL..............15.297.000
-Operação de crédito........8.000.000
Alienação de Bens móveis e imóveis........280.000
Transferencias de Capital.............5.833.500
Outras Receitas de Capital............1.183.500
T O T A L................................................51.400.000
órgão DA administraçãoo INDIRETA
Instituto de Previdencia dos Servidores de Natal (IPREVINAT)
1. RECEITAS CORRENTES..................2.999.000
. Receita Patrimonial..........18.500
.Transferencias Correntes.......30.000
.Receitas Diversas.............2.950.500
2- RECEITAS DE CAPITAL............101.000
- Amortização de empréstimos concedidos.......101.000
T O T A L.................3.100.000
 Art. 3º- A Despesa Será realizada segundo a discriminação do Anexo II,
que apresenta a composicao por funcoes e por unidades orçamentárias, incluindo-se a despesa do 
órgão da administraçãoo Indireta, conforme o seguinte desdobramento:
órgãoS DA administraçãoo DIRETA Em Cr$ 1,00
1. POR FUNCOES DE GOVERNO....................51.400,000
- Legislativa...............2.304.100
- administraçãoo Superior de Planejamento Global........29.664.613
- educaçãoo e Cultura.............6.402.000
- Habitação e Urbanismo.........3.095.187
- Industria, comércio e Serviços.........2.270.000
- Saúde e Saneamento............1.832.000
- Trabalho, assistência e Previdencia.........3.112.100
- Transporte..........2.720.000
2- POR UNIDADES orçamentáriaS..........51.400.000
2.1- PODER LEGISLATIVO...........2.398.800
- câmara Municipal do Natal.......2.398.800
2.2- PODER EXECUTIVO-...............................49.001.200
- Gabinete do Prefeito.........3.000,000
- Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral.......2.601.200
- Secretaria Municipal de administraçãoo 5.500.000
- Secretaria Municipal de Financas.......15.000.000
- Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura... 7.210.000
- Superintendencia Municipal de Obras e Viação.......8.000.000
- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos........5.500.000
- Procuradoria Geral do município.................900.000
- Secretaria Municipal de Turismo e Certames......1.290.000
órgão DA administração INDIRETA
Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (IPREVINAT)
1- POR função DE GOVERNO................3.100.000
- administraçãoo Superior e Planejamento Global...............1.406.000
- Saúde e Saneamento.........................................1.000.000
- Trabalho, assistência e Previdencia........................694.000
 Parágrafo Único- O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto podera criar novos projetos 
e/ou atividades:
 a)- Pela anulação parcial ou total de recursos consignados aos projetos ou atividades 
discriminadas nos quadros anexos a este Projeto de Lei;
 b)- Por suplementação, com recursos resultantes do excesso de arrecadação;
 Art. 4º- A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-a de acordo com a 
programação estabelecida para as Unidades orçamentárias.
 Art. 5º- Fica o Prefeito Municipal do Natal autorizado a tomas as medidas necessarias destinadas a 
estabelecer normas para a realização da Despesa, inclusive Programação Financeira para o exercício de 
1975, onde fixara critérios indispensaveis a manter os dispendios compativeis com a arrecadação da 
Receita, objetivando o equilibrio orcamentario preconizado pela legislaçãoo especifica.
 Art. 6º- Fica o Poder Executivo do município do Natal autorizado a abrir créditos suplementares ate 
o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei.
 Art. 7º- Durante a execução orcamentario fica o Prefeito do município do Natal autorizado a realizar 
operações de crédito por antecipação da Receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da 
Receita orçamentária.
 Art. 8º- Trimestralmente, o Chefe do Executivo Municipal, nos termos do parágrafo Único dos artigos 
66, da Lei Federal 4.320, fara a redistribuicao das parcelas das dotações de Pessoal:
 I- De uma para outra Unidade orçamentária, em consequencia da movimentação de pessoal entre 
estas; e 
 II- Do elemento econômico "3.1.1.0- PESSOAL", para o elemento "3.2.3.0- TRANSFERENCIA DE 
assistência E PREVIDENCIA SOCIAL", em decorrência da inatividade de servidores.
 Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palacio Felipe Camarão, em Natal, 16 de Dezembro de 1974.
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito do Natal
 DR. CLENIO ALVES FREIRE
 Secretário Municipal de administração
 ECON. FRANCISCO DE MELO
 Secretário Municipal de Financas
 Secretário Municipal de educaçoo e Cultura
 ENGO AGRO MANUEL WILSON PEREIRA
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 JORN. ISAAC FAHEINA DE PAULO MACEDO
 Secretário Municipal de Turismo e Certames
 ECON. ELINALDO RENOVATO DE LIMA
 Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral.
 PAULO NOBREGA MARIS
 Secretário Especial
 BEL. VALDAR DE SILVA FREIRE
 Procurador Geral do município
 DR. CAMILO DE FREITAS BARRETO
 Superintendente da SUMOV.
 ECON. Antônio BERTOLDO DA COSTA
 Presidente do IPREVINAT
 PROF. OLINDINA LIMA GOMES DA COSTA
Publicado no D.O
de 19/12/74.
 

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