| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 1974 |
| Date | 1974-12-16 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do município do Natal, para o exercício Financeiro de 1975, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02244/74 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 16/12/1974 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município do Natal, para o exercício Financeiro de 1975, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para o orçamento do município do Natal relativo ao exercício de 1975, fica estimada a Receita e fixada a Despesa em 51.400.000,00 (cinquenta e hum milhões e quatrocentos mil cruzeiros). Art. 2º- A Receita Será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outra Receitas Correntes e de Capital, inclusive transferencias feitas pela Uniao e outras fontes, na forma da legislação em vigor, relacionada ao Anexo I e seus sub-anexos, incluindo-se as Receitas Correntes e de Capital do órgão da administração Indireta, de acordo com o seguinte desdobramento: órgãoS da administraçãoo DIRETA............Em Cr$ 1,00 1. RECEITAS CORRENTES.............36.103.000 -Receita Tributaria...............12.173.000 -Receita Patrimonial...........1.210.000 -Receita Industrial...........5.000 -Transferencias Correntes............19.630.000 -Receitas Diversas.............3.085.000 2- RECEITAS DE CAPITAL..............15.297.000 -Operação de crédito........8.000.000 Alienação de Bens móveis e imóveis........280.000 Transferencias de Capital.............5.833.500 Outras Receitas de Capital............1.183.500 T O T A L................................................51.400.000 órgão DA administraçãoo INDIRETA Instituto de Previdencia dos Servidores de Natal (IPREVINAT) 1. RECEITAS CORRENTES..................2.999.000 . Receita Patrimonial..........18.500 .Transferencias Correntes.......30.000 .Receitas Diversas.............2.950.500 2- RECEITAS DE CAPITAL............101.000 - Amortização de empréstimos concedidos.......101.000 T O T A L.................3.100.000 Art. 3º- A Despesa Será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a composicao por funcoes e por unidades orçamentárias, incluindo-se a despesa do órgão da administraçãoo Indireta, conforme o seguinte desdobramento: órgãoS DA administraçãoo DIRETA Em Cr$ 1,00 1. POR FUNCOES DE GOVERNO....................51.400,000 - Legislativa...............2.304.100 - administraçãoo Superior de Planejamento Global........29.664.613 - educaçãoo e Cultura.............6.402.000 - Habitação e Urbanismo.........3.095.187 - Industria, comércio e Serviços.........2.270.000 - Saúde e Saneamento............1.832.000 - Trabalho, assistência e Previdencia.........3.112.100 - Transporte..........2.720.000 2- POR UNIDADES orçamentáriaS..........51.400.000 2.1- PODER LEGISLATIVO...........2.398.800 - câmara Municipal do Natal.......2.398.800 2.2- PODER EXECUTIVO-...............................49.001.200 - Gabinete do Prefeito.........3.000,000 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral.......2.601.200 - Secretaria Municipal de administraçãoo 5.500.000 - Secretaria Municipal de Financas.......15.000.000 - Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura... 7.210.000 - Superintendencia Municipal de Obras e Viação.......8.000.000 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos........5.500.000 - Procuradoria Geral do município.................900.000 - Secretaria Municipal de Turismo e Certames......1.290.000 órgão DA administração INDIRETA Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (IPREVINAT) 1- POR função DE GOVERNO................3.100.000 - administraçãoo Superior e Planejamento Global...............1.406.000 - Saúde e Saneamento.........................................1.000.000 - Trabalho, assistência e Previdencia........................694.000 Parágrafo Único- O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto podera criar novos projetos e/ou atividades: a)- Pela anulação parcial ou total de recursos consignados aos projetos ou atividades discriminadas nos quadros anexos a este Projeto de Lei; b)- Por suplementação, com recursos resultantes do excesso de arrecadação; Art. 4º- A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-a de acordo com a programação estabelecida para as Unidades orçamentárias. Art. 5º- Fica o Prefeito Municipal do Natal autorizado a tomas as medidas necessarias destinadas a estabelecer normas para a realização da Despesa, inclusive Programação Financeira para o exercício de 1975, onde fixara critérios indispensaveis a manter os dispendios compativeis com a arrecadação da Receita, objetivando o equilibrio orcamentario preconizado pela legislaçãoo especifica. Art. 6º- Fica o Poder Executivo do município do Natal autorizado a abrir créditos suplementares ate o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei. Art. 7º- Durante a execução orcamentario fica o Prefeito do município do Natal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita orçamentária. Art. 8º- Trimestralmente, o Chefe do Executivo Municipal, nos termos do parágrafo Único dos artigos 66, da Lei Federal 4.320, fara a redistribuicao das parcelas das dotações de Pessoal: I- De uma para outra Unidade orçamentária, em consequencia da movimentação de pessoal entre estas; e II- Do elemento econômico "3.1.1.0- PESSOAL", para o elemento "3.2.3.0- TRANSFERENCIA DE assistência E PREVIDENCIA SOCIAL", em decorrência da inatividade de servidores. Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe Camarão, em Natal, 16 de Dezembro de 1974. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal DR. CLENIO ALVES FREIRE Secretário Municipal de administração ECON. FRANCISCO DE MELO Secretário Municipal de Financas Secretário Municipal de educaçoo e Cultura ENGO AGRO MANUEL WILSON PEREIRA Secretário Municipal de Serviços Urbanos JORN. ISAAC FAHEINA DE PAULO MACEDO Secretário Municipal de Turismo e Certames ECON. ELINALDO RENOVATO DE LIMA Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. PAULO NOBREGA MARIS Secretário Especial BEL. VALDAR DE SILVA FREIRE Procurador Geral do município DR. CAMILO DE FREITAS BARRETO Superintendente da SUMOV. ECON. Antônio BERTOLDO DA COSTA Presidente do IPREVINAT PROF. OLINDINA LIMA GOMES DA COSTA Publicado no D.O de 19/12/74.