| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 1974 |
| Date | 1974-12-25 |
| Ementa | Atera a redação do Inciso I, do Art. 5º da Lei n. 2.178, de 28 de novembro de 1973, e dá outrass providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02246/74 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 20/12/1974 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Atera a redação do Inciso I, do Art. 5º da Lei n. 2.178, de 28 de novembro de 1973, e dá outrass providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso I, do Art. 5o, da Lei n. 2.178, de 28 de novembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o - ............. I- Abrir, mediante Decreto, em qualquer fase da execução orçamentária, créditos suplementares que se fizerem necessarios, ate o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Total estimada, na forma dos artigos 7o e 43, Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964". Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de setembro de 1974. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal ECON. CLENIO ALVES FREIRE Secretário Municipal de administração ECON. Francisco de Melo Secretário Municipal de Finanças Profa. Olindina Lima Gomes da Costa Secretaria Municipal de educação e Cultura Engo Agro Manoel Wilson Pereira Secretário Municipal de Serviços Urbanos Publicado no D.O de 25/12/74