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norma nº 2246/1974

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2246 / 1974
Date 1974-12-25
EmentaAtera a redação do Inciso I, do Art. 5º da Lei n. 2.178, de 28 de novembro de 1973, e dá outrass providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02246/74
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 20/12/1974
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Atera a redação do Inciso I, do Art. 5º da Lei n. 2.178, de 28 de novembro de 1973, e dá outrass providências. 
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O inciso I, do Art. 5o, da Lei n. 2.178, de 28 de novembro de 1973, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 "Art. 5o - .............
 I- Abrir, mediante Decreto, em qualquer fase da execução orçamentária, créditos suplementares que se 
fizerem necessarios, ate o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Total estimada, na forma dos artigos 7o e 
43, Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964".
 Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de setembro de 
1974.
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito do Natal
 ECON. CLENIO ALVES FREIRE
 Secretário Municipal de administração
 ECON. Francisco de Melo
 Secretário Municipal de Finanças
 Profa. Olindina Lima Gomes da Costa
 Secretaria Municipal de educação e Cultura
 Engo Agro Manoel Wilson Pereira
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Publicado no D.O
de 25/12/74

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