| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 1974 |
| Date | 1974-12-20 |
| Ementa | Altera o art. 2º, da Lei n. 2.052, de 17.11.71, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02248/74 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 20/12/1974 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Altera o art. 2º, da Lei n. 2.052, de 17.11.71, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei n. 2.052, de 17 de novembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o seu parágrafo Único. "Os recursos do Fundo Municipal de educação Serão aplicados nos seguintes objetivos, na proporcao estabelecida no palno de aplicação previsto no art. 7o. a) - promover a participação da comunidade nas atividades culturais e educacionais desenvolvidas pela Prefeitura; b) - prover recursos, com a finalidade de oferecer aos estudantes matriculados nos estabelecimentos municipais, a assistência necessaria para que aufiram melhores indices de aprendizagem e aproveitamento escolar; c) - promover a construção, recuperação, manutenção e aparelhamento de escolas municipais". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 1972. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Palacio Felipe Camarão, em Natal, 20 de dezembro de 1974. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito do Natal Profa Olindina Lima Gomes da Costa Secretaria Municipal de educação e Cultura Publicado no D.O de 31/12/74