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norma nº 2248/1974

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2248 / 1974
Date 1974-12-20
EmentaAltera o art. 2º, da Lei n. 2.052, de 17.11.71, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02248/74
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 20/12/1974
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Altera o art. 2º, da Lei n. 2.052, de 17.11.71, e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O artigo 2º, da Lei n. 2.052, de 17 de novembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação, 
mantido o seu parágrafo Único.
 "Os recursos do Fundo Municipal de educação Serão aplicados nos seguintes objetivos, na proporcao 
estabelecida no palno de aplicação previsto no art. 7o.
a) - promover a participação da comunidade nas atividades culturais e educacionais desenvolvidas pela Prefeitura;
b) - prover recursos, com a finalidade de oferecer aos estudantes matriculados nos estabelecimentos municipais, a 
assistência necessaria para que aufiram melhores indices de aprendizagem e aproveitamento escolar;
c) - promover a construção, recuperação, manutenção e aparelhamento de escolas municipais".
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 1972.
 Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
 Palacio Felipe Camarão, em Natal, 20 de dezembro de 1974.
 
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito do Natal
 Profa Olindina Lima Gomes da Costa
 Secretaria Municipal de educação e Cultura
Publicado no D.O
de 31/12/74

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