| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 1974 |
| Date | 1974-12-20 |
| Ementa | Prorroga prazos para concessão de incetivos fiscais e dá outras providências. |
| native_id | 4179 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02249/74 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 20/12/1974 Classif.: TRIBUTOS Ementa: Prorroga prazos para concessão de incetivos fiscais e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogadas, por 1 (hum) ano, a contar da publicação desta Lei, os prazos para concessão de incentivos fiscais previstos no Art. 2º, inciso II, da Lei no. 2.200, de 03.06.74. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe Camarão, em Natal, 20 de Dezembro de 1974. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES PREFEITO ECON. ELINALDO RENOVATO DE LIMA. Secretário MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. ECON. FRANCISCO DE MELO. Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS. JORN. ISAAC FAHEINA DE PAULO MACEDO. Secretário MUNICIPAL DE TURISMO E CERTAMES. Públicado no Diário Oficial de 25 de Dezembro de 1974.