| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 1974 |
| Date | 1974-12-20 |
| Ementa | Fixa teto mínimo de remuneração para servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 4180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02250/74 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 20/12/1974 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Fixa teto mínimo de remuneração para servidores municipais e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - A partir de 1o (primeiro) de janeiro de 1975, nenhum servidor municipal que receba dos cofres da Prefeitura podera perceber remuneração inferior ao Salário mínimo regional. Art. 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se aos beneficiarios de pensão de montepio, de pensões especiais e aposentados. Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correra a conta da dotação orçamentária Própria, de pessoal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe Camarão, em Natal, 20 de Dezembro de 1974. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES PREFEITO DR. CLENIO ALVES FREIRE Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo ECON. FRANCISCO DE MELO Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS PROF. OLINDINA LIMA GOMES DA COSTA SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA