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norma nº 2250/1974

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2250 / 1974
Date 1974-12-20
EmentaFixa teto mínimo de remuneração para servidores municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02250/74
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 20/12/1974
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Fixa teto mínimo de remuneração para servidores municipais e dá outras providências.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
:
 Art. 1º - A partir de 1o (primeiro) de janeiro de 1975, nenhum servidor municipal que receba dos cofres da 
Prefeitura podera perceber remuneração inferior ao Salário mínimo regional.
 Art. 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se aos beneficiarios de pensão de montepio, de pensões 
especiais e aposentados.
 Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correra a conta da dotação orçamentária Própria, de 
pessoal.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palacio Felipe Camarão, em Natal, 20 de Dezembro de 1974.
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 PREFEITO
 DR. CLENIO ALVES FREIRE
 Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo
 ECON. FRANCISCO DE MELO
 Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS
 PROF. OLINDINA LIMA GOMES DA COSTA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA

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