| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 1974 |
| Date | 1974-12-31 |
| Ementa | Prorroga para o exercício de 1975 a autorização para abertura de créditos especiais a que se refere o art. 5o, da Lei no. 2.201, de 18 de Junho de 1974, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02253/74 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 31/12/1974 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Prorroga para o exercício de 1975 a autorização para abertura de créditos especiais a que se refere o art. 5o, da Lei no. 2.201, de 18 de Junho de 1974, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica prorrogada para o exercício financeiro de 1975 a autorização para abertura de créditos especiais a que se refere o art. 5o, da Lei no. 2.201, de 18 de Junho de 1974, bem como os créditos especiais abertos com fundamento nessa autorização, no montante não utilizado no exercício corrente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe Camarão, em Natal, 31 de Dezembro de 1974. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES PREFEITO ECON. FRANCISCO DE MELO Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS ECON. ELINALDO RENOVATO DE LIMA Secretário MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENação GERAL ENG. CAMILO DE FREITAS BARRETO SUPERINTENDENTE DA SUMOV