br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2254/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2254 / 1975
Date 1975-01-14
EmentaAutorizo o Executivo a celebrar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S/A, e dá outras providências.
native_id4184

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02254/75
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 14/01/1975
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autorizo o Executivo a celebrar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte 
S/A, e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a celebrar operação de crédito com o Banco de 
Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S/A, até o valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a que 
deverao ser acrescidos juros e acessórios legais, bem como dar, em garantia do pagamento, as parcelas do I.C.M. 
que couberem ao município.
 Art. 2º - A operação de crédito a que se refere o artigo anterior deverá ter um período de carencia por 
tempo não inferior a 2 (dois) anos e de amortização não inferior a 3 (tres) anos.
 Art. 3º - O produto da operação de crédito autorizada nesta Lei destina-se a saldar os compromissos 
decorrentes de operação anterior celebrada pelas Empresas ENARQ - Engenharia e Arquitetura Ltda. e ECOCIL -
Empresa de Construçoes Civis Ltda., com a mesma instituição financeira e cuja responsabilidade foi o Executivo 
autorizado a assumir pela Lei no. 2.089, de 11 de julho de 1972.
 Art. 4º - As despesas decorrentes da amortização da operação der crédito correráo à conta das dotaçoes 
próprias do orçamento em vigor, no exercício em que ocorrerem.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de janeiro de 1975.
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito Municipal
 Econ. Francisco de Melo
 Secretário Municipal de Finanças
Publicado no Diário Oficial
de 23 de janeiro de 1975.

open original →