| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 1975 |
| Date | 1975-01-14 |
| Ementa | Autorizo o Executivo a celebrar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S/A, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02254/75 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 14/01/1975 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autorizo o Executivo a celebrar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S/A, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a celebrar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S/A, até o valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a que deverao ser acrescidos juros e acessórios legais, bem como dar, em garantia do pagamento, as parcelas do I.C.M. que couberem ao município. Art. 2º - A operação de crédito a que se refere o artigo anterior deverá ter um período de carencia por tempo não inferior a 2 (dois) anos e de amortização não inferior a 3 (tres) anos. Art. 3º - O produto da operação de crédito autorizada nesta Lei destina-se a saldar os compromissos decorrentes de operação anterior celebrada pelas Empresas ENARQ - Engenharia e Arquitetura Ltda. e ECOCIL - Empresa de Construçoes Civis Ltda., com a mesma instituição financeira e cuja responsabilidade foi o Executivo autorizado a assumir pela Lei no. 2.089, de 11 de julho de 1972. Art. 4º - As despesas decorrentes da amortização da operação der crédito correráo à conta das dotaçoes próprias do orçamento em vigor, no exercício em que ocorrerem. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de janeiro de 1975. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal Econ. Francisco de Melo Secretário Municipal de Finanças Publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 1975.