| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 1975 |
| Date | 1975-01-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a receber em doaçãoo o acervo das repetidoras de imagens de televisao de emissoras de Recife, Estado de Pernambuco, bem como a, mediante convenio com a Televisao Universitária, Canal 5, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, assumir a responsabilidade pela execuçao desse serviço, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02255/75 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 14/01/1975 Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ementa: Autoriza o Executivo a receber em doaçãoo o acervo das repetidoras de imagens de televisao de emissoras de Recife, Estado de Pernambuco, bem como a, mediante convenio com a Televisao Universitária, Canal 5, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, assumir a responsabilidade pela execuçao desse serviço, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIAPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a aceitar em doaçãoo o acervo das repetidoras de imagem de televisao de emissoras de Recife, Estado de Pernambuco. Parágrafo Único - a doaçãoo deverá ser livre de quaisquer encargos, inclusive de natureza trabalhista, devendo compreender os bens móveis, imóveis e acessórios afetos ao serviço das repetidoras. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo a assumir a responsabilidade pela execuçao desse serviço, através de convenio com a Televisao Universitária, Canal 5, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Art. 3º - O convenio a que se refere o artigo anterior não deverá ter prazo inferior a 1 (hum) ano e dele deverá constar como encargos da Televisao Universitária: I - recuperar as repetidoras, recolocando-as, se tecnicamente necessário, a seu exclusivo critério; II - executar todos os serviços relativos à manutençao das repetidoras; III - prestar contas das importâncias recebidas nas épocas fixadas. Art. 4º - A Prefeitura caberá assistir e fiscalizar a execuçao do convênio, pagando de uma só vez o valor fixado no projeto a ser apresentado pela televisão Universitária. Parágrafo Único - As obras de infra-estrutura poderao, de acordo com o que for comencionado, ser executadas por qualquer das partes. Art. 5º - Para fazer face às despesas decorrentes da execuçao dos arts. 2º a 4º, desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), no exercício de 1975, para isso utilizando-se da faculdade que lhe foi deferido na Lei no. 2.244, de 16 de dezembro de 1974, o art. 6o.: Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de janeiro de 1975. BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Prefeito Municipal Econ. Francisco de Melo Secretário Municipal de Finanças Eng. Janilson Barreto de Carvalho Secretário Municipal de Serviços Urbanos em exercício Publicado no Diário Oficial de de de 1975.