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norma nº 2255/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2255 / 1975
Date 1975-01-14
EmentaAutoriza o Executivo a receber em doaçãoo o acervo das repetidoras de imagens de televisao de emissoras de Recife, Estado de Pernambuco, bem como a, mediante convenio com a Televisao Universitária, Canal 5, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, assumir a responsabilidade pela execuçao desse serviço, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02255/75
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 14/01/1975
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a receber em doaçãoo o acervo das repetidoras de imagens de televisao de emissoras de 
Recife, Estado de Pernambuco, bem como a, mediante convenio com a Televisao Universitária, Canal 5, da 
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, assumir a responsabilidade pela execuçao desse serviço, e dá outras 
providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIAPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a aceitar em doaçãoo o acervo das repetidoras de 
imagem de televisao de emissoras de Recife, Estado de Pernambuco.
 Parágrafo Único - a doaçãoo deverá ser livre de quaisquer encargos, inclusive de natureza trabalhista, 
devendo compreender os bens móveis, imóveis e acessórios afetos ao serviço das repetidoras.
 Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo a assumir a responsabilidade pela execuçao 
desse serviço, através de convenio com a Televisao Universitária, Canal 5, da Universidade Federal do Rio Grande 
do Norte.
 Art. 3º - O convenio a que se refere o artigo anterior não deverá ter prazo inferior a 1 (hum) ano e dele 
deverá constar como encargos da Televisao Universitária:
 I - recuperar as repetidoras, recolocando-as, se tecnicamente necessário, a seu exclusivo critério;
 II - executar todos os serviços relativos à manutençao das repetidoras;
 III - prestar contas das importâncias recebidas nas épocas fixadas.
 Art. 4º - A Prefeitura caberá assistir e fiscalizar a execuçao do convênio, pagando de uma só vez o 
valor fixado no projeto a ser apresentado pela televisão Universitária.
 Parágrafo Único - As obras de infra-estrutura poderao, de acordo com o que for comencionado, ser 
executadas por qualquer das partes.
 Art. 5º - Para fazer face às despesas decorrentes da execuçao dos arts. 2º a 4º, desta Lei, fica o 
Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), no exercício 
de 1975, para isso utilizando-se da faculdade que lhe foi deferido na Lei no. 2.244, de 16 de dezembro de 1974, o 
art. 6o.:
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de janeiro de 1975.
 BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
 Prefeito Municipal
 Econ. Francisco de Melo
 Secretário Municipal de Finanças
 Eng. Janilson Barreto de Carvalho
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 em exercício
Publicado no Diário Oficial
de de de 1975.

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