| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 1975 |
| Date | 1975-04-18 |
| Ementa | Concede pensão Especial e dá outras providências |
| native_id | 4192 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02262/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 18/04/1975 Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ementa: Concede pensão Especial e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida pensão especial à Sra. MARIA DOS MILAGRES XAVIER, no valor mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros). Art. 2º - A pensão a que se refere o artigo anterior será reajustada sempre e quando o forem os vencimentos dos funcionários municipais e nas mesmas bases da classe de valores em que se situar. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de abril de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Bel. Lucio Teixeira dos santos Secretária Municipal de Administração Dr. Paulo Lopo saraiva Secretário Municipal de Finanças Publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 1975.