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norma nº 2262/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2262 / 1975
Date 1975-04-18
EmentaConcede pensão Especial e dá outras providências
native_id4192

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02262/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 18/04/1975
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Concede pensão Especial e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E concedida pensão especial à Sra. MARIA DOS MILAGRES XAVIER, no valor mensal de 
Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).
 Art. 2º - A pensão a que se refere o artigo anterior será reajustada sempre e quando o forem os 
vencimentos dos funcionários municipais e nas mesmas bases da classe de valores em que se situar.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de abril de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Bel. Lucio Teixeira dos santos
 Secretária Municipal de Administração
 Dr. Paulo Lopo saraiva
 Secretário Municipal de Finanças
Publicado no Diário Oficial
de 24 de abril de 1975.

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