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norma nº 2263/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2263 / 1975
Date 1975-04-18
EmentaConcede pensão Especial que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02263/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 18/04/1975
Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO
Ementa: 
Concede pensão Especial que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - E concedida a DAMIAO DE ARAUJO OLIVEIRA, menor, filho de Manoel Joaquim de 
Oliveira e Joana Araújo de Oliveira, vítima de acidente envolvendo a responsabilidade de veículo de propriedade da 
Prefeitura, uma pensão especial vitalícia, de valor igual ao do salário mínimo regional mensal.
 Art. 2º - A pensão ora concedida será reajustada na mesma época e em proporçao igual que as demais 
pensões especiais concedidas pelo município.
 Art. 3º - Enquanto o menor for favorecido pela pensão especial ora concedida, será ela paga a seu pai 
ou representante legal, cabendo ao servidor social do Instituto de Previdencia dos Servidores do município de Natal 
- IPREVINAT, velar pela aplicação em benefício do menor.
 Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta da dotaçãoo própria do orçamento 
em vigor.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de abril de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Bel. Lucio Teixeira dos santos
 Secretária Municipal de Administração
 Bel. Paulo Lopo saraiva
 Secretário Municipal de Finanças
Publicado no Diário Oficial
de 24 de abril de 1975.

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