| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 1975 |
| Date | 1975-04-18 |
| Ementa | Concede pensão Especial que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4193 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02263/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 18/04/1975 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede pensão Especial que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida a DAMIAO DE ARAUJO OLIVEIRA, menor, filho de Manoel Joaquim de Oliveira e Joana Araújo de Oliveira, vítima de acidente envolvendo a responsabilidade de veículo de propriedade da Prefeitura, uma pensão especial vitalícia, de valor igual ao do salário mínimo regional mensal. Art. 2º - A pensão ora concedida será reajustada na mesma época e em proporçao igual que as demais pensões especiais concedidas pelo município. Art. 3º - Enquanto o menor for favorecido pela pensão especial ora concedida, será ela paga a seu pai ou representante legal, cabendo ao servidor social do Instituto de Previdencia dos Servidores do município de Natal - IPREVINAT, velar pela aplicação em benefício do menor. Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta da dotaçãoo própria do orçamento em vigor. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de abril de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Bel. Lucio Teixeira dos santos Secretária Municipal de Administração Bel. Paulo Lopo saraiva Secretário Municipal de Finanças Publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 1975.