| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 1975 |
| Date | 1975-05-12 |
| Ementa | Autoriza a doação de terrenos que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4195 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02265/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 12/05/1975 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doação de terrenos que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à firma Confecçoes Guararapes S/A, os trechos reservados à Rua Sorobabé, entre às ruas Potiguassú e Romualdo Galvao e à Rua Potiguassú, entre à Av. Bernardo Vieira e a Rua Tabira. Art. 2º - Os trechos doados destinan-se a possibilitar a ampliação das instalaçoes industriais da donatária e só para esse fim poderao ser utilizados. Art. 3º - Fica o Procurador Geral do município autorizado a assinar a competente escritura pública de doaçãoo. Art. 4º - Ficam assegurados os direitos de terceiros, porventura localizados na área do terreno objeto da presente doaçãoo, cabendo à Confecções Guararapes a responsabilidade de providenciar as indenizaçoes para desaPrópriaçoes que se fizerem necessárias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 12 de maio de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Bel. Lucio Teixeira dos Santos Secretário Municipal de Administração Dr. março Antônio Cavalcante da Rocha Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral Publicado no diário Oficial de 23 de maio de 1975.