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norma nº 2265/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2265 / 1975
Date 1975-05-12
EmentaAutoriza a doação de terrenos que especifica e dá outras providências.
native_id4195

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02265/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 12/05/1975
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação de terrenos que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a doar à firma Confecçoes Guararapes S/A, os trechos reservados 
à Rua Sorobabé, entre às ruas Potiguassú e Romualdo Galvao e à Rua Potiguassú, entre à Av. Bernardo Vieira e a 
Rua Tabira.
 Art. 2º - Os trechos doados destinan-se a possibilitar a ampliação das instalaçoes industriais da 
donatária e só para esse fim poderao ser utilizados.
 Art. 3º - Fica o Procurador Geral do município autorizado a assinar a competente escritura pública de 
doaçãoo.
 Art. 4º - Ficam assegurados os direitos de terceiros, porventura localizados na área do terreno objeto da 
presente doaçãoo, cabendo à Confecções Guararapes a responsabilidade de providenciar as indenizaçoes para 
desaPrópriaçoes que se fizerem necessárias.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 12 de maio de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Bel. Lucio Teixeira dos Santos
 Secretário Municipal de Administração
 Dr. março Antônio Cavalcante da Rocha
 Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação 
Geral
Publicado no diário Oficial
de 23 de maio de 1975.

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