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norma nº 2266/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2266 / 1975
Date 1975-05-07
EmentaAutoriza o Prefeito a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, operação de crédito no valor de tres milhões de cruzeiros e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02266/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 07/05/1975
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, operação de crédito no valor de tres 
milhões de cruzeiros e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A -
BNB, operação de crédito no valor de Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de Cruzeiros), com juros não superiores 
a 10% (dez por cento) ao ano, correçao monetária e demais condiçoes do Banco financiador.
 Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata o artigo anterior se destinarao à 
complementação de recursos necessários à conclusao de obras do Plano Viàrio, como aditivo ao Contrato de 
abertura de crédito fixo celebrado entre o Banco do Nordeste S/A - BNB e a Prefeitura do Natal, em 02 de agosto de 
1974, autorizado pela Lei no. 2.201/74, de 18 de junho de 1974.
 Art. 3º - Como condiçao e garantia de financiamento, o Prefeito Municipal cederá ao Banco do 
Nordeste do Brasil S/A, na forma da legislação vigente, parcelas disponíveis das suas quotas do Fundo de 
Participação dos municípios (FPM).
 Parágrafo Primeiro - O Banco do Nordeste do Brasil S/A fica autorizado a receber, junto ao Banco do 
Brasil S/A as parcelas vinculadas à operação de crédito a que se refere o artigo 1o. desta Lei, podendo utilizar os 
recursos competentes no pagamento do que lhe for devido, na forma do contrato.
 Parágrafo Segundo - As quotas cedidas na forma deste artigo ficam vinculadas à operação de crédito 
até os montantes anuais necessários para pagar as prestações do principal e os acessórios da dívida.
 Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1976, o orçamento anual consignará, na 
vigencia do contrato, dotaçoes próprias e suficientes para atender os encargos da operação, na forma do parágrafo 
2o., do artigo anterior.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 07 de maio de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Bel. Paulo Lopo Saraiva
 Secretário Municipal de Finanças
 Dr. março Antônio Cavalcante da Rocha
 Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação 
Geral
Publicado no Diário Oficial
de 13 de maio de 1975.

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