| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 1975 |
| Date | 1975-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, operação de crédito no valor de tres milhões de cruzeiros e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02266/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 07/05/1975 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Prefeito a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, operação de crédito no valor de tres milhões de cruzeiros e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, operação de crédito no valor de Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de Cruzeiros), com juros não superiores a 10% (dez por cento) ao ano, correçao monetária e demais condiçoes do Banco financiador. Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata o artigo anterior se destinarao à complementação de recursos necessários à conclusao de obras do Plano Viàrio, como aditivo ao Contrato de abertura de crédito fixo celebrado entre o Banco do Nordeste S/A - BNB e a Prefeitura do Natal, em 02 de agosto de 1974, autorizado pela Lei no. 2.201/74, de 18 de junho de 1974. Art. 3º - Como condiçao e garantia de financiamento, o Prefeito Municipal cederá ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, na forma da legislação vigente, parcelas disponíveis das suas quotas do Fundo de Participação dos municípios (FPM). Parágrafo Primeiro - O Banco do Nordeste do Brasil S/A fica autorizado a receber, junto ao Banco do Brasil S/A as parcelas vinculadas à operação de crédito a que se refere o artigo 1o. desta Lei, podendo utilizar os recursos competentes no pagamento do que lhe for devido, na forma do contrato. Parágrafo Segundo - As quotas cedidas na forma deste artigo ficam vinculadas à operação de crédito até os montantes anuais necessários para pagar as prestações do principal e os acessórios da dívida. Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1976, o orçamento anual consignará, na vigencia do contrato, dotaçoes próprias e suficientes para atender os encargos da operação, na forma do parágrafo 2o., do artigo anterior. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 07 de maio de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Bel. Paulo Lopo Saraiva Secretário Municipal de Finanças Dr. março Antônio Cavalcante da Rocha Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral Publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 1975.