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norma nº 2267/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2267 / 1975
Date 1975-05-08
EmentaCria o Serviço de assistência e Manutenção de Imagem de Televisão e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02267/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 08/05/1975
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria o Serviço de assistência e Manutenção de Imagem de Televisão e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o Serviço de assistência e Manutençao de Imagem de 
Televisao - SAMI/TV, vinculado à Assessoria de Imprensa, com o objetivo de instalar, operar e manter estaçoes 
repetidoras e adotar as providencias necessárias à recepçao de uma perfeita imagem em Natal.
 Art. 2º - Para a execuçao dos serviços de que trata o artigo anterior, fica desde já o Chefe do Executivo 
autorizado a celebrar Convenios com entidades oficiais, ou contratar pessoal técnico, ou empresa privada, de forma 
a possibilitar o funcionamento do serviço.
 Art. 3º - Para ocorrer às despesas de que trata a presente Lei, fica, igualmente, autorizado o Prefeito 
Municipal a abrir, no corrente exercício, um crédito especial na importância de até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil 
cruzeiros), servindo de fonte de recurso o excesso de arrecadação verificado no primeiro trimestre do corrente 
exercício.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei no. 2.255, de 14 de janeiro de 1975.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 08 de maio de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Bel. Paulo Lopo Saraiva
 Secretário Municipal de Finanças
 Paulo Nobrega Mariz
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Publicado no diário Oficial
de 09 de maio de 1975.

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