| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 1975 |
| Date | 1975-05-08 |
| Ementa | Cria o Serviço de assistência e Manutenção de Imagem de Televisão e dá outras providências. |
| native_id | 4197 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02267/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 08/05/1975 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria o Serviço de assistência e Manutenção de Imagem de Televisão e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o Serviço de assistência e Manutençao de Imagem de Televisao - SAMI/TV, vinculado à Assessoria de Imprensa, com o objetivo de instalar, operar e manter estaçoes repetidoras e adotar as providencias necessárias à recepçao de uma perfeita imagem em Natal. Art. 2º - Para a execuçao dos serviços de que trata o artigo anterior, fica desde já o Chefe do Executivo autorizado a celebrar Convenios com entidades oficiais, ou contratar pessoal técnico, ou empresa privada, de forma a possibilitar o funcionamento do serviço. Art. 3º - Para ocorrer às despesas de que trata a presente Lei, fica, igualmente, autorizado o Prefeito Municipal a abrir, no corrente exercício, um crédito especial na importância de até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), servindo de fonte de recurso o excesso de arrecadação verificado no primeiro trimestre do corrente exercício. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no. 2.255, de 14 de janeiro de 1975. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 08 de maio de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Bel. Paulo Lopo Saraiva Secretário Municipal de Finanças Paulo Nobrega Mariz Secretário Municipal de Serviços Urbanos Publicado no diário Oficial de 09 de maio de 1975.