| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 1975 |
| Date | 1975-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação dos Atos Oficiais, institui órgão de divulgação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02275/75 Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES Data: 14/07/1975 Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ementa: Dispõe sobre a publicação dos Atos Oficiais, institui órgão de divulgação e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Natal, nos termos do Art. 170, da Constituição do Estado, promoverá a publicidade dos seus atos, na forma desta Lei. Art. 2º - A publicidade será assegurada: I - pela publicação no "Diário do Município", anexo ao Diário Oficial do Estado, das Leis, Decretos, Decretos Legislativos e Resoluções da Câmara Municipal, bem como dos Atos de que resultem previamente ou vacância de cargos, empregos ou funções, inclusive em comissões permenentes; II - pela edição de "Boletim Oficial do Município", que o Executivo fica autorizado a instituir, onde seráo divulgados os demais Atos Oficiais. Parágrafo Único - O "Boletim Oficial do Município" incluirá, além das matérias relacionadas no inciso II, as referidas no inciso I, deste Artigo, bem como todo e qualquer Ato de interesse da Administração Municipal. Art. 3º - O "Boletim Oficial do Município", terá circulação entre os órgãos da administração Municipal, inclusive a Câmara Municipal, podendo ser destribuido aos da Administração Estadual e Federal e ser vendido em bancas de jornais ou assinantes. Art. 4º - A periodicidade do "Boletim Oficial do Município" será semanal e tiragem fixada pela Secretaria Municipal de Administração, que será responsável pela sua edição. Parágrafo Único - Poderão ser tiradas edições extras, sempre que recomendar o volume da matéria a ser publicada, ou quando o aconselhar o interesse da Administração. Art. 5º. - Os Atos Administrativos deverão ser publicados em resumo, fazendo-se resenha daqueles idênticos quanto à forma. Art. 6º - As despesas com implantação do "Boletim Oficial do Município" correrá à conta das dotações atribuídas à Secretaria Municipal de Administração no orçamento em vigor. Art. 7º - O Secretário Municipal de Administraçãoo expedirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de julho de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA - Prefeito do Natal Dr. Lúcio Teixeira dos Santos - Secretário Municipal de Administração Publicado no Diário Oficial de: 20 de julho de 1975.