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norma nº 2275/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2275 / 1975
Date 1975-07-14
EmentaDispõe sobre a publicação dos Atos Oficiais, institui órgão de divulgação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02275/75
Autor: BEL. JORGE IVAN CASCUDO RODRIGUES
Data: 14/07/1975
Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa: 
Dispõe sobre a publicação dos Atos Oficiais, institui órgão de divulgação e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Natal, nos termos do Art. 170, da Constituição do Estado, promoverá a publicidade dos 
seus atos, na forma desta Lei.
Art. 2º - A publicidade será assegurada:
I - pela publicação no "Diário do Município", anexo ao Diário Oficial do Estado, das Leis, Decretos, Decretos 
Legislativos e Resoluções da Câmara Municipal, bem como dos Atos de que resultem previamente ou vacância de 
cargos, empregos ou funções, inclusive em comissões permenentes;
II - pela edição de "Boletim Oficial do Município", que o Executivo fica autorizado a instituir, onde seráo 
divulgados os demais Atos Oficiais.
Parágrafo Único - O "Boletim Oficial do Município" incluirá, além das matérias relacionadas no inciso II, as 
referidas no inciso I, deste Artigo, bem como todo e qualquer Ato de interesse da Administração Municipal.
Art. 3º - O "Boletim Oficial do Município", terá circulação entre os órgãos da administração Municipal, inclusive a 
Câmara Municipal, podendo ser destribuido aos da Administração Estadual e Federal e ser vendido em bancas de 
jornais ou assinantes.
Art. 4º - A periodicidade do "Boletim Oficial do Município" será semanal e tiragem fixada pela Secretaria 
Municipal de Administração, que será responsável pela sua edição.
Parágrafo Único - Poderão ser tiradas edições extras, sempre que recomendar o volume da matéria a ser publicada, 
ou quando o aconselhar o interesse da Administração.
Art. 5º. - Os Atos Administrativos deverão ser publicados em resumo, fazendo-se resenha daqueles idênticos quanto 
à forma.
Art. 6º - As despesas com implantação do "Boletim Oficial do Município" correrá à conta das dotações atribuídas à 
Secretaria Municipal de Administração no orçamento em vigor.
Art. 7º - O Secretário Municipal de Administraçãoo expedirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de julho de 1975.
ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA - Prefeito do Natal
Dr. Lúcio Teixeira dos Santos - Secretário Municipal de Administração
Publicado no Diário Oficial de: 20 de julho de 1975.

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