| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 1975 |
| Date | 1975-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre os padrões e níveis de vencimentos dos cargos que especifica, institui a gratificação de exercício em favor dos ocupantes dos cargos que menciona, incorpora gratificação instituida pela Lei no. 1.898, de 20 de março de 1970, aos vencimentos dos titulares dos cargos que indica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02280/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 24/10/1975 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Dispõe sobre os padrões e níveis de vencimentos dos cargos que especifica, institui a gratificação de exercício em favor dos ocupantes dos cargos que menciona, incorpora gratificação instituida pela Lei no. 1.898, de 20 de março de 1970, aos vencimentos dos titulares dos cargos que indica, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os cargos com atribuiçoes de fiscalização e arrecadação de tributos, integrantes do Quadro Único da Prefeitura, sao os constantes do Anexo I, desta Lei, com os padrões alí fixados. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos a que se refere o artigo anterior passam a ser os constantes do Anexo II, desta Lei, a eles incorporada já a "gratificação de produtividade", instituída pelo Art. 4o., da Lei no. 1.898, de 20 de março de 1970. Art. 3º - O provimento dos cargos a que se refere o art. 1o., far-se-á na forma do Anexo III, desta Lei, respeitada a situação de seus atuais ocupantes. Art. 4º - O Prefeito Municipal declara a extinção dos cargos de Auxiliar de Fiscalização atualmente vagos ou que venham a vagar. Art. 5º - Fica instituida a "gratificaçãoo de exercício", atribuida mensalmente aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desde que se encontrem no exercício de: I - funções próprias de seus cargos; II - funções de supervisão ou chefia de comando de fiscalização. § 1o. - A gratificaçãoo de que trata este artigo não poderá ultrapassar ao equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo. § 2o. - A gratificação de exercício será paga aos servidores que estiverem no efetivo exercício do cargo, como tal consideradas as férias anuais e as férias premio, além de outras situações em que leis especiais assegurem a percepção integral de vencimento, consideradas como de exercício ficto. § 3º - A gratificação de exercício será concedida e paga em face de tarefas e valores fixados em regulamento a ser expedido no prazo de 90 (noventa) dias da data da vigencia desta Lei, devendo ser levada em conta a necessidade de estimular o servidor para o bom desempenho de suas tarefas e no zelo pela observância das normas da Legislaçãoo Fiscal. Art. 6º - A gratificação de exercício será computada para efeito de cálculo de proventos, na razao de 100% (cem por cento) da média mensal percebida nos 12 (doze) meses imediatamente anterior ao ato de inativação. Parágrafo Único - Aos servidores que, preenchendo as condiçoes legais para aposentadoria, requerem-na dentro de 90 (noventa) dias da data da vigencia desta Lei, será concedida a gratificação de exercício na razao de 50% (cinquenta por cento) de seu valor. Art. 7º- Ressalvado o disposto no artigo anterior, a gratificaçãoo de exercício não será computada para efeito de percepção de qualquer outra vantagem. Art. 8º - Para efeito de concessa da gratificação de exercício, somente Serão considerados os procedimentos fiscais instaurados após a vigência desta Lei. Art. 9º - Os cargos atualmente vagos de Inspetor de Rendas e Fiscal de Rendas serão preenchidos da seguinte forma: I - mediante acesso, promovido no prazo de 90 (noventa) dias; "II - por aproveitamento, preferêncialmente, de servidores que venham desempenhando funções próprias destes cargos, após o acesso a que se refere o inciso anterior." III - mediante concurso público de prova e título para os que ainda resultarem vagos após as providencias dos incisos anteriores. Parágrafo Único - Para efeito de proceder-se ao aproveitamento a que se refere o inciso II, deste artigo, Seráo computados os cargos que vagarem em decorrência da ampliação do inciso I e da aposentadoria prevista no parágrafo Único, do art. 6o.. Art. 10 - O vencimento do cargo de Tesoureiro, despadronizado, do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal, passa a ter o valor de Cr$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzeiros). Art. 11 - Os dispostos nos artigos 1o. e 10 estende-se aos inativos. Art. 12 - A investidura nos cargos de Tesoureiro, atualmente vagos, será feita mediante aproveitamento de servidores que estejam no exercício de funções próprias desses cargos há, pelo menos, 5 (cinco) anos, independente do caráter de seu atual provimento, de conformidade com os critérios de seleçao estabelecidos em regulamento. Art. 13 - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor a 1o. de agosto de 1975, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 4o., da Lei no. 1.898, de 20 de março de 1970. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de outubro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Dr. Lúcio Teixeira dos Santos Secretário Municipal de Administração Paulo Lopo Saraiva Secretário Municipal de Finanças Publicado no Diário Oficial de 01 de novembro de 1975. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) ANEXO I DENOMINAÇÃO DE CARGO PADRÃO 1- Inspetor de Rendas FA 1 2- Fiscal de Rendas FA 2 3- Auxiliar de Fiscalização FA 3 ANEXO II PADRÃO VENCIMENTO FA 1 CR$ 1.800,.00 FA 2 CR$ 1.200,00 FA 3 CR$ 800,00 ANEXO III 1- Auxiliar de Fiscalização FA 3 1 Proporciona acesso a Fiscal de Rendas FA - 2. 2 Tarefas Típicas: arrecadação de tributos ou feiras livres e mercados públicos, estações rodoviárias e ferroviárias, a arrecadação de tributos devidos pela a ocupação do solo em vias e logradouros públicos 1- Fiscal de Rendas FA - 2 1 Proporciona acesso a Inspetor de rendas FA - 1. 2 Instrução: Técnico em Contabilidade ou 2º grau Completo. 3 Provimento: Acesso de Auxiliar de Fiscalização FA - 3, com curso público de prova e títulos. 4 Tarefas Típicas: Fiscalização junto a empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços; levantamentos de informações para cadastros fiscal; lavrar auto e notificações; arrecadação de tributos; informar o processo fiscal participar de comandos fiscais. 1- Inspetor de Rendas FA - 1 Instrução: Diploma de Bacharel em Economia, Administração, Ciências Contábeis e/ou atuarias ou Direito. Provimento: Acesso de Fiscal de Rendas FA - 2 e concurso públicos de provas e títulos. Tarefas Típicas: Supervisão e Coordenação de tarefas de fiscalização e arrecadação; apreciação e levantamento de informações para cadastro fiscal; lavrar autos e notificações; responder consultas e orientar contribuintes; distribuir tarefas; dirigir comandos fiscais.