| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 1975 |
| Date | 1975-09-16 |
| Ementa | Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores da câmara Municipal do Natal, que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02284/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 16/09/1975 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores da câmara Municipal do Natal, que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos e salários dos servidores da câmara Municipal do Natal, sao reajustados de conformidade com as tabelas constantes dos anexos de número I a VIII, que fazem parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - As gratificaçoes de representação dos ocupantes de cargos de provimento em comissao, serão estabelecidas no anexo VI, também integrantes desta Lei. Art. 2º - Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal da câmara, os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo VII. Parágrafo Único - Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Segurança, Arquivista, Bibliotecário e Auxiliar de Portaria passarao a ter novos símbolos, conforme o anexo VIII. Art. 3º - Ficam transformados e despadronizados os cargos constantes dos anexos II, III e VI. Art. 4º - Nos cálculos para fixação dos valores correspondentes aos vencimentos e salários dos servidores da câmara, atingidos por esta Lei, serão as frações de Cr$ 1,00 arredondadas para a unidade imediatamente superior. Art. 5º - Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os salários do pessoal contratado, exceto com relação aos servidores que tenham sido beneficiadas com a última majoração do salário mínimo regional. Art. 6º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal da câmara, as funções gratificadas de Encarregado da Manutenção dos Transportes FG-1, e Encarregado do edifício da câmara FG-1, criadas, respectivamente, pela Lei no. 55/72, de 02 de março de 1972, e Resolução no. 99/69, de 05 de julho de 1969. Art. 7º - Os servidores atingidos pela presente Lei, perceberao o aumento, independentemente de apostilas de seus títulos, ficando entretanto, obrigados a apresentá-los, para esse fim, ao órgão de pessoal, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei. Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício crédito adicional para o cumprimento desta Lei, até o limite necessário. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos pecuniários a 1º de agosto, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 16 de setembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Bel. Lúcio Teixeira dos Santos Secretário Municipal de Administração Bel. Paulo Lopo Saraiva Secretário municipal de Finanças Publicado no Diário Oficial de 21 de setembro de 1975. ANEXO I GRUPO I - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR: Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO ATUAL: Consultor Jurídico NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: Desp. VENCIMENTO: 4.860,00 ANEXO II GRUPO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Administrativo NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: Desp. VENCIMENTO: 6.000,00 Vetado Nº DE ORDEM: 02 DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Legislativo NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 6.000,00 Vetado Nº DE ORDEM: 03 DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Financeiro NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 6.000,00 Vetado Nº DE ORDEM: 04 DENOMINAÇÃO ATUAL: Diretor de Secretaria NOVA DENOMINAÇÃO: Assist. Adm. NÍVEL: --- VENCIMENTO: 3.500,00 Vetado Nº DE ORDEM: 05 DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Administrativo NOVA DENOMINAÇÃO: Assist. Legislativo NÍVEL: --- VENCIMENTO: 3.500,00 Vetado ANEXO III GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO ATUAL: Encarregado de Técnica de Contábil II NOVA DENOMINAÇÃO: Assist. Técnico Contábil NÍVEL: Desp. VENCIMENTO: 1.000,00 GRUPO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO ATUAL: Enc. de Distribuição do Expediente - Pad. NOVA DENOMINAÇÃO: Coord. de Serviço Legislativo NÍVEL: Desp. VENCIMENTO: 1.000,00 Vet. Nº DE ORDEM: 02 DENOMINAÇÃO ATUAL: Chefe de Adm. do Prédio o Serviço Sonoro da Câmara - Deps. NOVA DENOMINAÇÃO: Chefe Adm. de Prédio Téc. De Exp. NÍVEL: --- VENCIMENTO: 950,00 Vet. Nº DE ORDEM: 03 DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Distribuição de Expediente - Pad NOVA DENOMINAÇÃO: Técnico de Expediente NÍVEL: --- VENCIMENTO: 800,00 Nº DE ORDEM: 04 DENOMINAÇÃO ATUAL: Motorista - Desp. NOVA DENOMINAÇÃO: Chefe de Serviço de Transporte NÍVEL: --- VENCIMENTO: 700,00 Vet. Nº DE ORDEM: 05 DENOMINAÇÃO ATUAL: Redator K NOVA DENOMINAÇÃO: Oficial Administrativo NÍVEL: --- VENCIMENTO: 600,00 Nº DE ORDEM: 06 DENOMINAÇÃO ATUAL: Mensageiro Pad. F NOVA DENOMINAÇÃO: Fotografo Laboratorista NÍVEL: --- VENCIMENTO: 550,00 Vet. Nº DE ORDEM: 07 DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Plenário - Pad. 2 NOVA DENOMINAÇÃO: Oficial de Plenário NÍVEL: --- VENCIMENTO: 550,00 Nº DE ORDEM: 08 DENOMINAÇÃO ATUAL: NOVA DENOMINAÇÃO: Técnico de Som e Gravação NÍVEL: --- VENCIMENTO: 550,00 Nº DE ORDEM: 09 DENOMINAÇÃO ATUAL: Protocolista - Pad. I NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 440,00 Nº DE ORDEM: 10 DENOMINAÇÃO ATUAL: Mimiografista - Pad 2 NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 440,00 Nº DE ORDEM: 11 DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Secretaria - Pad. 2 NOVA DENOMINAÇÃO: Escriturário Datilógrafo NÍVEL: --- VENCIMENTO: 440,00 Nº DE ORDEM: 12 DENOMINAÇÃO ATUAL: Taquígrafo Pad. 2 NOVA DENOMINAÇÃO: Esc. Datilógrafo NÍVEL: --- VENCIMENTO: 440,00 Nº DE ORDEM: 13 DENOMINAÇÃO ATUAL: Enc. de Copa Cozinha - Pad G NOVA DENOMINAÇÃO: -- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 420,00 Nº DE ORDEM: 14 DENOMINAÇÃO ATUAL: motorista NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 4200,00 Nº DE ORDEM: 15 DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Copa Cozinha - Pad. F NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 420,00 GRUPO V GRUPO V - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CC - 2 VENCIMENTO: 2.500,00 Nº DE ORDEM: 02 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CC - 3 VENCIMENTO: 1.300,00 Nº DE ORDEM: 03 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CL- 1 VENCIMENTO: 900,00 Nº DE ORDEM: 04 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL : CL - 2 VENCIMENTO: 780,00 Nº DE ORDEM: 05 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CL - 2 VENCIMENTO: 700,00 Nº DE ORDEM: 06 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CL - 4 VENCIMENTO: 660,00 Nº DE ORDEM: 08 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CL - 6 VENCIMENTO: 500,00 Nº DE ORDEM: 09 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CL - 7 VENCIMENTO: 450,00 Nº DE ORDEM: 10 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CL - 8 VENCIMENTO: 400,00 ANEXO VI GRUPO VI - GRATIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CC 2 VALOR Cr$ : 2.00,00 EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CC 3 VALOR Cr$ : 1.000,00 EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CL 1 VALOR Cr$ : 250,00 EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CL 2 VALOR Cr$ : 170,00 EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CL 3 VALOR Cr$ : 150,00 EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CL 4 VALOR Cr$ : 120,00 EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CL 5 VALOR Cr$ : 100,00 ANEXO VII GRUPO VII Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO: Chefe de Cerimonial SÍMBOLO: CC - 3 QUANTIDADE: 01 Nº DE ORDEM: 02 DENOMINAÇÃO: Assessor de Imprensa SÍMBOLO: CC - 3 QUANTIDADE: 01 Nº DE ORDEM: 03 DENOMINAÇÃO: Chefe dos Serv. de Jardinagem SÍMBOLO: CL - 5 QUANTIDADE: 01 - Vetado Nº DE ORDEM: 04 DENOMINAÇÃO: Chefe Geral de Serv. de Limpeza SÍMBOLO: CL - 5 QUANTIDADE: 01 - Vetado Nº DE ORDEM: 05 DENOMINAÇÃO: Operador de Som SÍMBOLO: CL - 5 QUANTIDADE: 01 Nº DE ORDEM: 06 DENOMINAÇÃO: Chefe de Copa SÍMBOLO: CL - 5 QUANTIDADE: 01 - Vetado Nº DE ORDEM: 07 DENOMINAÇÃO: Aux. de Serv. de Limpeza em geral SÍMBOLO: CL - 6 QUANTIDADE: 01 - Vetado ANEXO VIII GRUPO VIII Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO: Chefe do Serviço de Segurança QUANTIDADE: 01 SÍMBOLO ATUAL: CL - 4 NOVO SÍMBOLO: CC - L 1 VETADO Nº DE ORDEM: 02 DENOMINAÇÃO: Arquivo QUANTIDADE: 01 SÍMBOLO ATUAL: CL - 5 NOVO SÍMBOLO: CC - L 3 - VETADO Nº DE ORDEM: 03 DENOMINAÇÃO: Bibliotecário QUANTIDADE: 01 SÍMBOLO ATUAL: CL - 5 NOVO SÍMBOLO: CC - L 4 VETADO Nº DE ORDEM: 04 DENOMINAÇÃO: Aux. de Portaria QUANTIDADE: 01 SÍMBOLO ATUAL: CL - 8 NOVO SÍMBOLO: CC - L 7 VETADO