br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2284/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2284 / 1975
Date 1975-09-16
EmentaReajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores da câmara Municipal do Natal, que especifica e dá outras providências.
native_id4214

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02284/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 16/09/1975
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores da câmara Municipal do Natal, que 
especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Os vencimentos e salários dos servidores da câmara Municipal do Natal, sao reajustados de 
conformidade com as tabelas constantes dos anexos de número I a VIII, que fazem parte integrante desta Lei.
 Parágrafo Único - As gratificaçoes de representação dos ocupantes de cargos de provimento em 
comissao, serão estabelecidas no anexo VI, também integrantes desta Lei.
 Art. 2º - Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal da câmara, os cargos de provimento em 
comissão, constantes do anexo VII.
 Parágrafo Único - Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Segurança, Arquivista, 
Bibliotecário e Auxiliar de Portaria passarao a ter novos símbolos, conforme o anexo VIII.
 Art. 3º - Ficam transformados e despadronizados os cargos constantes dos anexos II, III e VI.
 Art. 4º - Nos cálculos para fixação dos valores correspondentes aos vencimentos e salários dos 
servidores da câmara, atingidos por esta Lei, serão as frações de Cr$ 1,00 arredondadas para a unidade 
imediatamente superior.
 Art. 5º - Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os salários do pessoal contratado, exceto com 
relação aos servidores que tenham sido beneficiadas com a última majoração do salário mínimo regional.
 Art. 6º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal da câmara, as funções gratificadas de Encarregado da 
Manutenção dos Transportes FG-1, e Encarregado do edifício da câmara FG-1, criadas, respectivamente, pela Lei 
no. 55/72, de 02 de março de 1972, e Resolução no. 99/69, de 05 de julho de 1969.
 Art. 7º - Os servidores atingidos pela presente Lei, perceberao o aumento, independentemente de 
apostilas de seus títulos, ficando entretanto, obrigados a apresentá-los, para esse fim, ao órgão de pessoal, no prazo 
de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei.
 Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício crédito adicional para o 
cumprimento desta Lei, até o limite necessário.
 Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos pecuniários a 
1º de agosto, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 16 de setembro de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Bel. Lúcio Teixeira dos Santos
 Secretário Municipal de Administração
 Bel. Paulo Lopo Saraiva
 Secretário municipal de Finanças
Publicado no Diário Oficial
de 21 de setembro de 1975.
ANEXO I
GRUPO I - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR:
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO ATUAL: Consultor Jurídico
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTO: 4.860,00
ANEXO II
GRUPO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Administrativo
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTO: 6.000,00 Vetado
Nº DE ORDEM: 02
DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Legislativo
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 6.000,00 Vetado
Nº DE ORDEM: 03
DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Financeiro
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 6.000,00 Vetado
Nº DE ORDEM: 04
DENOMINAÇÃO ATUAL: Diretor de Secretaria
NOVA DENOMINAÇÃO: Assist. Adm. 
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 3.500,00 Vetado
Nº DE ORDEM: 05
DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Administrativo
NOVA DENOMINAÇÃO: Assist. Legislativo
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 3.500,00 Vetado
ANEXO III
GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO ATUAL: Encarregado de Técnica de Contábil II
NOVA DENOMINAÇÃO: Assist. Técnico Contábil
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTO: 1.000,00 
GRUPO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO ATUAL: Enc. de Distribuição do Expediente - Pad. 
NOVA DENOMINAÇÃO: Coord. de Serviço Legislativo 
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTO: 1.000,00 Vet.
Nº DE ORDEM: 02
DENOMINAÇÃO ATUAL: Chefe de Adm. do Prédio o Serviço Sonoro da Câmara - Deps.
NOVA DENOMINAÇÃO: Chefe Adm. de Prédio Téc. De Exp.
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 950,00 Vet.
Nº DE ORDEM: 03
DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Distribuição de Expediente - Pad 
NOVA DENOMINAÇÃO: Técnico de Expediente 
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 800,00 
Nº DE ORDEM: 04
DENOMINAÇÃO ATUAL: Motorista - Desp.
NOVA DENOMINAÇÃO: Chefe de Serviço de Transporte 
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 700,00 Vet.
Nº DE ORDEM: 05
DENOMINAÇÃO ATUAL: Redator K
NOVA DENOMINAÇÃO: Oficial Administrativo 
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 600,00 
Nº DE ORDEM: 06
DENOMINAÇÃO ATUAL: Mensageiro Pad. F 
NOVA DENOMINAÇÃO: Fotografo Laboratorista 
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 550,00 Vet.
Nº DE ORDEM: 07
DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Plenário - Pad. 2
NOVA DENOMINAÇÃO: Oficial de Plenário 
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 550,00 
Nº DE ORDEM: 08
DENOMINAÇÃO ATUAL: 
NOVA DENOMINAÇÃO: Técnico de Som e Gravação 
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 550,00 
Nº DE ORDEM: 09
DENOMINAÇÃO ATUAL: Protocolista - Pad. I
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 440,00
Nº DE ORDEM: 10
DENOMINAÇÃO ATUAL: Mimiografista - Pad 2
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 440,00
Nº DE ORDEM: 11
DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Secretaria - Pad. 2
NOVA DENOMINAÇÃO: Escriturário Datilógrafo 
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 440,00
Nº DE ORDEM: 12
DENOMINAÇÃO ATUAL: Taquígrafo Pad. 2
NOVA DENOMINAÇÃO: Esc. Datilógrafo 
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 440,00
Nº DE ORDEM: 13
DENOMINAÇÃO ATUAL: Enc. de Copa Cozinha - Pad G
NOVA DENOMINAÇÃO: --
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 420,00
Nº DE ORDEM: 14
DENOMINAÇÃO ATUAL: motorista
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 4200,00
Nº DE ORDEM: 15
DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Copa Cozinha - Pad. F
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 420,00
GRUPO V 
GRUPO V - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CC - 2
VENCIMENTO: 2.500,00
Nº DE ORDEM: 02
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CC - 3
VENCIMENTO: 1.300,00
Nº DE ORDEM: 03
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CL- 1
VENCIMENTO: 900,00
Nº DE ORDEM: 04
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL : CL - 2 
VENCIMENTO: 780,00
Nº DE ORDEM: 05
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CL - 2
VENCIMENTO: 700,00
Nº DE ORDEM: 06
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CL - 4
VENCIMENTO: 660,00
Nº DE ORDEM: 08
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CL - 6 
VENCIMENTO: 500,00
Nº DE ORDEM: 09
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CL - 7
VENCIMENTO: 450,00
Nº DE ORDEM: 10
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CL - 8
VENCIMENTO: 400,00
ANEXO VI
GRUPO VI - GRATIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CC 2
VALOR Cr$ : 2.00,00 
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CC 3
VALOR Cr$ : 1.000,00
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CL 1
VALOR Cr$ : 250,00
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CL 2
VALOR Cr$ : 170,00 
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CL 3
VALOR Cr$ : 150,00 
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CL 4
VALOR Cr$ : 120,00
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CL 5
VALOR Cr$ : 100,00 
ANEXO VII
GRUPO VII
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO: Chefe de Cerimonial
SÍMBOLO: CC - 3
QUANTIDADE: 01
Nº DE ORDEM: 02
DENOMINAÇÃO: Assessor de Imprensa
SÍMBOLO: CC - 3
QUANTIDADE: 01
Nº DE ORDEM: 03
DENOMINAÇÃO: Chefe dos Serv. de Jardinagem
SÍMBOLO: CL - 5
QUANTIDADE: 01 - Vetado
Nº DE ORDEM: 04
DENOMINAÇÃO: Chefe Geral de Serv. de Limpeza
SÍMBOLO: CL - 5
QUANTIDADE: 01 - Vetado
Nº DE ORDEM: 05
DENOMINAÇÃO: Operador de Som
SÍMBOLO: CL - 5
QUANTIDADE: 01
Nº DE ORDEM: 06
DENOMINAÇÃO: Chefe de Copa
SÍMBOLO: CL - 5
QUANTIDADE: 01 - Vetado
Nº DE ORDEM: 07
DENOMINAÇÃO: Aux. de Serv. de Limpeza em geral
SÍMBOLO: CL - 6
QUANTIDADE: 01 - Vetado
ANEXO VIII
GRUPO VIII
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO: Chefe do Serviço de Segurança
QUANTIDADE: 01
SÍMBOLO ATUAL: CL - 4
NOVO SÍMBOLO: CC - L 1 VETADO
Nº DE ORDEM: 02
DENOMINAÇÃO: Arquivo
QUANTIDADE: 01
SÍMBOLO ATUAL: CL - 5
NOVO SÍMBOLO: CC - L 3 - VETADO 
Nº DE ORDEM: 03
DENOMINAÇÃO: Bibliotecário
QUANTIDADE: 01
SÍMBOLO ATUAL: CL - 5
NOVO SÍMBOLO: CC - L 4 VETADO
Nº DE ORDEM: 04
DENOMINAÇÃO: Aux. de Portaria
QUANTIDADE: 01
SÍMBOLO ATUAL: CL - 8
NOVO SÍMBOLO: CC - L 7 VETADO 

open original →