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norma nº 2285/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2285 / 1975
Date 1975-09-22
EmentaAutoriza a Prefeitura a participar como co-responsável em operação de crédito a ser celebrado entre o Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT - e o Banco de Estado do Rio Grande do Norte S/A - BANDERN - e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02285/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 24/09/1975
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a Prefeitura a participar como co-responsável em operação de crédito a ser celebrado entre o Instituto de 
Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT - e o Banco de Estado do Rio Grande do Norte S/A -
BANDERN - e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Natal autorizada a participar, como co-responsável, na 
operação de crédito a ser celebrada entre o Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT - e o 
Banco do Estado do Rio Grande do Norte S/A - BANDERN - no montante de até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil 
cruzeiros) e encargos legais dela decorrentes, destinada à aquisição do prédio nº 336, situado na Av. Floriano 
Peixoto, nesta Capital, para instalação da sede da referida instituição previdenciária.
 Art. 2º - A autorização a que se refere o artigo anterior estende-se ao oferecimento das garantias que 
forem exigidas pelo estabelecimento de crédito financiador.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de setembro de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Dr. Newton Azevedo
 Presidente do IPREVINAT
Publicado no Diário Oficial
de 24 de setembro de 1975.

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