| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 1975 |
| Date | 1975-09-22 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a participar como co-responsável em operação de crédito a ser celebrado entre o Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT - e o Banco de Estado do Rio Grande do Norte S/A - BANDERN - e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02285/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 24/09/1975 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a Prefeitura a participar como co-responsável em operação de crédito a ser celebrado entre o Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT - e o Banco de Estado do Rio Grande do Norte S/A - BANDERN - e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Natal autorizada a participar, como co-responsável, na operação de crédito a ser celebrada entre o Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - IPREVINAT - e o Banco do Estado do Rio Grande do Norte S/A - BANDERN - no montante de até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e encargos legais dela decorrentes, destinada à aquisição do prédio nº 336, situado na Av. Floriano Peixoto, nesta Capital, para instalação da sede da referida instituição previdenciária. Art. 2º - A autorização a que se refere o artigo anterior estende-se ao oferecimento das garantias que forem exigidas pelo estabelecimento de crédito financiador. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de setembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Dr. Newton Azevedo Presidente do IPREVINAT Publicado no Diário Oficial de 24 de setembro de 1975.