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norma nº 2286/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2286 / 1975
Date 1975-09-22
EmentaReajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores da câmara Municipal do Natal, que especifica e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02286/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 22/09/1975
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores da câmara Municipal do Natal, que 
especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Os vencimentos e salários dos servidores da câmara Municipal do Natal, sao 
reajustados de conformidade com as tabelas constantes dos anexos de número I a VIII, que fazem parte 
integrante desta Lei.
 Parágrafo Único - As gratificaçoes de representação dos ocupantes de cargos de 
provimento em comissao, Seráo estabelecidas no anexo VI, também integrantes desta Lei.
 Art. 2º - Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal da câmara, os cargos de 
provimento em comissao, constantes do anexo VII.
 Parágrafo Único - Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Segurança, passará 
a ter novo símbolo, conforme o anexo VIII.
 Art. 3º - Ficam transformados e despadronizados os cargos constantes dos anexos II, III e 
VI.
 Art. 4º - Nos cálculos para fixação dos valores correspondentes aos vencimentos e salários 
dos servidores da câmara, atingidos por esta Lei, Seráo as frações de Cr$ 1,00 arredondadas para a 
unidade imediatamente superior.
 Art. 5º - Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os salários do pessoal contratado, 
exceto com relação aos servidores que tenham sido beneficiadas com a última majoração do salário 
mínimo regional.
 Art. 6º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal da câmara, as funções gratificadas de 
Encarregado de edifício da câmara FG-1, criada pela Resoluçao no. 99/69, de 05 de julho de 1969.
 Art. 7º - A funçao gratificada de Encarregado da Manutençao dos Transportes, FG-1 criada 
pela Lei no. 55/72 de 02 de março de 1972 passa a ter o símbolo FG-4.
 Art. 8º - Os servidores atingidos pela presente Lei, receberao o aumento, 
independentemente de apostilas de seus títulos, ficando, entretanto, obrigados a apresentá-los, para 
esse fim, ao órgão de Pessoal, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei.
 Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício crédito adicional 
para o cumprimento desta Lei, até o limite necessário.
 Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
pecuniários a 1o. de agosto, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de setembro de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Bel. Lúcio Teixeira dos Santos
 Secretário Municipal de Administração
 Bel. Paulo Lopo Saraiva
 Secretário municipal de Finanças
Públicado no diário Oficial de 26 de setembro de 1975.
OBS: Alterada pela Lei nº 3.888, de 19 de dezembro de 1989, em seu art. 3º.
ANEXO I
GRUPO I - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR:
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO ATUAL: Consultor Jurídico
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTO: 4.860,00
ANEXO II
GRUPO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Administrativo
NOVA DENOMINAÇÃO: Superintendente Adm.
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTO: 4.8600,00 
Nº DE ORDEM: 02
DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Legislativo
NOVA DENOMINAÇÃO: Superintendente Legislativo
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 4.860,00 
Nº DE ORDEM: 03
DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Financeiro
NOVA DENOMINAÇÃO: Superintendente Financeiro
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 4.860,00 
Nº DE ORDEM: 04
DENOMINAÇÃO ATUAL: Diretor de Secretaria
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTO: 2.450,00 
Nº DE ORDEM: 05
DENOMINAÇÃO ATUAL: Diretor Legislativo
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTO: 2.450,00 Vetado
ANEXO III
GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO ATUAL: Encarregado de Técnica de Contábil II
NOVA DENOMINAÇÃO: Assist. Técnico Contábil M
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTO: 1.000,00 
GRUPO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO ATUAL: Enc. de Distribuição do Expediente - Pad. M
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTO: 1.000,00 
Nº DE ORDEM: 02
DENOMINAÇÃO ATUAL: Chefe de Adm. do Prédio o Serviço Sonoro da Câmara 
NOVA DENOMINAÇÃO: Enc. da Adm.. de Prédio
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 950,00 
Nº DE ORDEM: 03
DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Distribuição de Expediente - Pad L
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTO: 800,00 
Nº DE ORDEM: 04
DENOMINAÇÃO ATUAL: Redator K
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 550,00 
Nº DE ORDEM: 05
DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Plenário Padrão H
NOVA DENOMINAÇÃO: Oficial de Plenário
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 600,00 
Nº DE ORDEM: 06
DENOMINAÇÃO ATUAL: Técnico de Som e Gravação Padrão J
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 550,00 
Nº DE ORDEM: 07
DENOMINAÇÃO ATUAL: Protocolista Geral Pad. I
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 440,00 
Nº DE ORDEM: 08
DENOMINAÇÃO ATUAL : Aux. de Secretária Padrão H 
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 440,00 
Nº DE ORDEM: 09
DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Secretaria Pad. H
NOVA DENOMINAÇÃO: Esc. Datilógrafo 
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 440,00
Nº DE ORDEM: 10
DENOMINAÇÃO ATUAL: Taquigráfico - Pad H
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 440,00
Nº DE ORDEM: 11
DENOMINAÇÃO ATUAL: Enc. de Copa Cozinha - Pad. G
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 420,00
Nº DE ORDEM: 12
DENOMINAÇÃO ATUAL: Motorista 
NOVA DENOMINAÇÃO: --- 
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 420,00
Nº DE ORDEM: 13
DENOMINAÇÃO ATUAL: Enc. de Copa Cozinha - Pad F
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 400,00
Nº DE ORDEM: 14
DENOMINAÇÃO ATUAL: Mensageiro Pad. F
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: ---
VENCIMENTO: 400,00
GRUPO V 
GRUPO V - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CC - 2
VENCIMENTO: 2.500,00
Nº DE ORDEM: 02
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CC - 3
VENCIMENTO: 1.300,00
Nº DE ORDEM: 03
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CL- 1
VENCIMENTO: 900,00
Nº DE ORDEM: 04
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL : CL - 2 
VENCIMENTO: 780,00
Nº DE ORDEM: 05
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CL - 3
VENCIMENTO: 700,00
Nº DE ORDEM: 06
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CL - 4
VENCIMENTO: 660,00
Nº DE ORDEM: 08
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CL - 6 
VENCIMENTO: 500,00
Nº DE ORDEM: 09
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CL - 7
VENCIMENTO: 450,00
Nº DE ORDEM: 10
DENOMINAÇÃO ATUAL: ---
NOVA DENOMINAÇÃO: ---
NÍVEL: CL - 8
VENCIMENTO: 400,00
ANEXO VI
GRUPO VI - GRATIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CC 2
VALOR Cr$ : 2.00,00 
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CC 3
VALOR Cr$ : 1.000,00
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CL 1
VALOR Cr$ : 250,00
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CL 2
VALOR Cr$ : 170,00 
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CL 3
VALOR Cr$ : 150,00 
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CL 4
VALOR Cr$ : 120,00
EM COMISSÃO: 
SÍMBOLOS: CL 5
VALOR Cr$ : 100,00 
ANEXO VII
GRUPO VII
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO: Chefe de Cerimonial
SÍMBOLO: CC - 3
QUANTIDADE: 01
Nº DE ORDEM: 02
DENOMINAÇÃO: Assessor de Imprensa
SÍMBOLO: CC - 3
QUANTIDADE: 01
Nº DE ORDEM: 03
DENOMINAÇÃO: Operador de Som
SÍMBOLO: CL - 5
QUANTIDADE: 01
ANEXO VIII
GRUPO VIII
Nº DE ORDEM: 01
DENOMINAÇÃO: Chefe do Serviço de Segurança
QUANTIDADE: 01
SÍMBOLO ATUAL: CL - 4
NOVO SÍMBOLO: CC - L 1 

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