| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 1975 |
| Date | 1975-09-22 |
| Ementa | Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores da câmara Municipal do Natal, que especifica e dá outras providências |
| native_id | 4216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02286/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 22/09/1975 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Reajusta os níveis de vencimentos e salários dos servidores da câmara Municipal do Natal, que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos e salários dos servidores da câmara Municipal do Natal, sao reajustados de conformidade com as tabelas constantes dos anexos de número I a VIII, que fazem parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - As gratificaçoes de representação dos ocupantes de cargos de provimento em comissao, Seráo estabelecidas no anexo VI, também integrantes desta Lei. Art. 2º - Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal da câmara, os cargos de provimento em comissao, constantes do anexo VII. Parágrafo Único - Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Segurança, passará a ter novo símbolo, conforme o anexo VIII. Art. 3º - Ficam transformados e despadronizados os cargos constantes dos anexos II, III e VI. Art. 4º - Nos cálculos para fixação dos valores correspondentes aos vencimentos e salários dos servidores da câmara, atingidos por esta Lei, Seráo as frações de Cr$ 1,00 arredondadas para a unidade imediatamente superior. Art. 5º - Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os salários do pessoal contratado, exceto com relação aos servidores que tenham sido beneficiadas com a última majoração do salário mínimo regional. Art. 6º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal da câmara, as funções gratificadas de Encarregado de edifício da câmara FG-1, criada pela Resoluçao no. 99/69, de 05 de julho de 1969. Art. 7º - A funçao gratificada de Encarregado da Manutençao dos Transportes, FG-1 criada pela Lei no. 55/72 de 02 de março de 1972 passa a ter o símbolo FG-4. Art. 8º - Os servidores atingidos pela presente Lei, receberao o aumento, independentemente de apostilas de seus títulos, ficando, entretanto, obrigados a apresentá-los, para esse fim, ao órgão de Pessoal, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei. Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício crédito adicional para o cumprimento desta Lei, até o limite necessário. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos pecuniários a 1o. de agosto, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de setembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Bel. Lúcio Teixeira dos Santos Secretário Municipal de Administração Bel. Paulo Lopo Saraiva Secretário municipal de Finanças Públicado no diário Oficial de 26 de setembro de 1975. OBS: Alterada pela Lei nº 3.888, de 19 de dezembro de 1989, em seu art. 3º. ANEXO I GRUPO I - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR: Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO ATUAL: Consultor Jurídico NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: Desp. VENCIMENTO: 4.860,00 ANEXO II GRUPO II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Administrativo NOVA DENOMINAÇÃO: Superintendente Adm. NÍVEL: Desp. VENCIMENTO: 4.8600,00 Nº DE ORDEM: 02 DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Legislativo NOVA DENOMINAÇÃO: Superintendente Legislativo NÍVEL: --- VENCIMENTO: 4.860,00 Nº DE ORDEM: 03 DENOMINAÇÃO ATUAL: Supervisor Financeiro NOVA DENOMINAÇÃO: Superintendente Financeiro NÍVEL: --- VENCIMENTO: 4.860,00 Nº DE ORDEM: 04 DENOMINAÇÃO ATUAL: Diretor de Secretaria NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: Desp. VENCIMENTO: 2.450,00 Nº DE ORDEM: 05 DENOMINAÇÃO ATUAL: Diretor Legislativo NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: Desp. VENCIMENTO: 2.450,00 Vetado ANEXO III GRUPO III - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO ATUAL: Encarregado de Técnica de Contábil II NOVA DENOMINAÇÃO: Assist. Técnico Contábil M NÍVEL: Desp. VENCIMENTO: 1.000,00 GRUPO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO ATUAL: Enc. de Distribuição do Expediente - Pad. M NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: Desp. VENCIMENTO: 1.000,00 Nº DE ORDEM: 02 DENOMINAÇÃO ATUAL: Chefe de Adm. do Prédio o Serviço Sonoro da Câmara NOVA DENOMINAÇÃO: Enc. da Adm.. de Prédio NÍVEL: --- VENCIMENTO: 950,00 Nº DE ORDEM: 03 DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Distribuição de Expediente - Pad L NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: Desp. VENCIMENTO: 800,00 Nº DE ORDEM: 04 DENOMINAÇÃO ATUAL: Redator K NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 550,00 Nº DE ORDEM: 05 DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Plenário Padrão H NOVA DENOMINAÇÃO: Oficial de Plenário NÍVEL: --- VENCIMENTO: 600,00 Nº DE ORDEM: 06 DENOMINAÇÃO ATUAL: Técnico de Som e Gravação Padrão J NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 550,00 Nº DE ORDEM: 07 DENOMINAÇÃO ATUAL: Protocolista Geral Pad. I NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 440,00 Nº DE ORDEM: 08 DENOMINAÇÃO ATUAL : Aux. de Secretária Padrão H NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 440,00 Nº DE ORDEM: 09 DENOMINAÇÃO ATUAL: Aux. de Secretaria Pad. H NOVA DENOMINAÇÃO: Esc. Datilógrafo NÍVEL: --- VENCIMENTO: 440,00 Nº DE ORDEM: 10 DENOMINAÇÃO ATUAL: Taquigráfico - Pad H NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 440,00 Nº DE ORDEM: 11 DENOMINAÇÃO ATUAL: Enc. de Copa Cozinha - Pad. G NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 420,00 Nº DE ORDEM: 12 DENOMINAÇÃO ATUAL: Motorista NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 420,00 Nº DE ORDEM: 13 DENOMINAÇÃO ATUAL: Enc. de Copa Cozinha - Pad F NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 400,00 Nº DE ORDEM: 14 DENOMINAÇÃO ATUAL: Mensageiro Pad. F NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: --- VENCIMENTO: 400,00 GRUPO V GRUPO V - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CC - 2 VENCIMENTO: 2.500,00 Nº DE ORDEM: 02 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CC - 3 VENCIMENTO: 1.300,00 Nº DE ORDEM: 03 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CL- 1 VENCIMENTO: 900,00 Nº DE ORDEM: 04 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL : CL - 2 VENCIMENTO: 780,00 Nº DE ORDEM: 05 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CL - 3 VENCIMENTO: 700,00 Nº DE ORDEM: 06 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CL - 4 VENCIMENTO: 660,00 Nº DE ORDEM: 08 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CL - 6 VENCIMENTO: 500,00 Nº DE ORDEM: 09 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CL - 7 VENCIMENTO: 450,00 Nº DE ORDEM: 10 DENOMINAÇÃO ATUAL: --- NOVA DENOMINAÇÃO: --- NÍVEL: CL - 8 VENCIMENTO: 400,00 ANEXO VI GRUPO VI - GRATIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CC 2 VALOR Cr$ : 2.00,00 EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CC 3 VALOR Cr$ : 1.000,00 EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CL 1 VALOR Cr$ : 250,00 EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CL 2 VALOR Cr$ : 170,00 EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CL 3 VALOR Cr$ : 150,00 EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CL 4 VALOR Cr$ : 120,00 EM COMISSÃO: SÍMBOLOS: CL 5 VALOR Cr$ : 100,00 ANEXO VII GRUPO VII Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO: Chefe de Cerimonial SÍMBOLO: CC - 3 QUANTIDADE: 01 Nº DE ORDEM: 02 DENOMINAÇÃO: Assessor de Imprensa SÍMBOLO: CC - 3 QUANTIDADE: 01 Nº DE ORDEM: 03 DENOMINAÇÃO: Operador de Som SÍMBOLO: CL - 5 QUANTIDADE: 01 ANEXO VIII GRUPO VIII Nº DE ORDEM: 01 DENOMINAÇÃO: Chefe do Serviço de Segurança QUANTIDADE: 01 SÍMBOLO ATUAL: CL - 4 NOVO SÍMBOLO: CC - L 1