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norma nº 2287/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2287 / 1975
Date 1975-09-23
EmentaAutoriza a Prefeitura de Natal a firmar convênio.
native_id4217

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02287/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 23/09/1975
Classif.: CONVÊNIOS
Ementa: 
Autoriza a Prefeitura de Natal a firmar convênio.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica a Prefeitura de Natal, autorizada a celebrar Convenio com o Instituto Nacional 
de Pesos e Medidas, objetivando:
 I - Fiscalização conjunta nas feiras livres, Mercados, Açougues e Supermercados;
 II - instalação nas feiras livres, Mercados e Supermercados, de balanças destinadas ao 
público consumidor, para conferencia da pesagem dos produtos adquiridos.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 23 de setembro de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
Publicado noDiário Oficial
de 26 de setembro de 1975.

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