| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 1975 |
| Date | 1975-09-23 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura de Natal a firmar convênio. |
| native_id | 4217 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02287/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 23/09/1975 Classif.: CONVÊNIOS Ementa: Autoriza a Prefeitura de Natal a firmar convênio. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura de Natal, autorizada a celebrar Convenio com o Instituto Nacional de Pesos e Medidas, objetivando: I - Fiscalização conjunta nas feiras livres, Mercados, Açougues e Supermercados; II - instalação nas feiras livres, Mercados e Supermercados, de balanças destinadas ao público consumidor, para conferencia da pesagem dos produtos adquiridos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 23 de setembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Publicado noDiário Oficial de 26 de setembro de 1975.