| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 1975 |
| Date | 1975-10-15 |
| Ementa | Autoriza, em consonancia com a Lei Federal no. 6.226/75, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02288/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 15/10/1975 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Autoriza, em consonancia com a Lei Federal no. 6.226/75, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os funcionários públicos de órgãos da administração Municipal, direta e indireta, que houverem completado 5(cinco) anos de efetivo exercício, Terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei nº 1.517, de 23 de dezembro de 1965 e da Constituição Estadual, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime da Lei Federal no. 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei da Previdencia Social) e legislação subsequente. Art. 2º - O mesmo tratamento será adotado em relação aos servidores municipais, vinculados ao órgão previdenciário do município, que conceder aposentadoria, desde que contem, no mínimo,60(sessenta) contribuiçoes. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividade, conforme o caso, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: I - não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais.; II - E vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitante; III - não será contado por um sistema, o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria pelo outro sistema; IV - O tempo de serviço relativo à filiação dos segurados de que trata o artigo 5º, ítem III, da Lei no. 3.807, de 26 de agosto de 1960, bem como os segurados facultativos, dos domésticos e dos trabalhadores autonomos, só será contado quando tiver havido recolhimento, nas épocas próprias da contribuiçao previdenciária correspondentes aos períodos de atividade. Art. 4º - A aposentadoria por tempo de serviço, com aproveitamento da contagem autorizada por esta Lei, somente será concedida ao funcionário público municipal ou ao segurado de órgão previdenciário do município, que contar ou venha a completar 35 (trinta e cinco) anos de serviços, ressalvadas as disposições expressamente previstas na Constituição Federal, da reduçao para 30 (trinta) anos de serviço, se mulher ou Juiz, e para 25 (vinte e cinco) anos, se ex-combatente. Parágrafo Único - Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer efeito. Art. 5º - As aposentadorias e demais benefícios de que tratam os artigos 1º e 2º, resultantes da contagem de tempo de serviço prevista nesta Lei, Seráo concedidos e pagos pelo sistema a que pertencer o interessado, ao requere-los, e o seu valor será calculado na forma da legislaçãoo pertinente. Art. 6º - A contagem de tempo de serviço prevista nesta Lei, não se aplica às aposentadorias já concedidas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 15 de outubro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Dr. Lúcio Teixeira dos Santos Secretário Municipal de Administração Publicado no Diário Oficial de 21 de outubro de 1975.