| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 1975 |
| Date | 1975-11-12 |
| Ementa | Alterá o artigo 6º da Lei no. 2.244, de 16 de dezembro de 1974. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02293/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 12/11/1975 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Alterá o artigo 6º da Lei no. 2.244, de 16 de dezembro de 1974. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de 20% (vinte por cento), além daquele previsto no artigo 6º da Lei no. 2.244, de 16 de dezembro de 1974. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 12 de novembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de 19 de novembro de 1975.