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norma nº 2294/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2294 / 1975
Date 1975-11-28
EmentaAutoriza o Executivo a contrair empréstimo até o limite de Cr$ 556.223,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e tres cruzeiros) para fim que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02294/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 28/11/1975
Classif.: EMPRÉSTIMOS
Ementa: 
Autoriza o Executivo a contrair empréstimo até o limite de Cr$ 556.223,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, 
duzentos e vinte e tres cruzeiros) para fim que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo até o limite de Cr$ 556.223,00 
(quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e tres cruzeiros), equivalente a 4.664 (quatro mil, seiscentos e 
sessenta e quatro) UPC (Unidade padrão de Capital do BNH), no Banco Nacional de Habitação (BNH), para 
aplicação na execuçao de obras de urbanização do Projeto Habitacional Popular igapó, a ser executado através da 
Conpanhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte (COHAB-RN), no distrito de igapó neste município.
 Parágrafo Único - A prefeitura ajustará com o BNH as condiçoes relativas a prazos, taxas e juros, 
comissões bancárias, cronograma de desembolso e de amortização e de tudo o mais que referir à operação de 
crédito.
 Art. 2º - Em garantia do empréstimo que contrair, fica a Prefeitura autorizada a compreender as quotas 
disponíveis do Fundo de Participação dos municípios (FPM) e/ou do Imposto de Circulação de Mercadoria (ICM) 
que lhe forem creditadas através do Banco do Brasil S/A ou do Banco do Estado do Rio Grande do Norte, 
obedecidos os percentuais permitidos.
 Parágrafo Único - A garantia prevista neste artigo poderá ser protestada no próprio contrato de 
financiamento, ficando o Banco do Brasil S/A ou o Banco do Estado do Rio Grande do Norte autorizados expressa e 
irrevogavelmente, a reterem em favor do BHN, as quotas disponíveis do Fundo de Participação dos municípios 
(FPM) e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM).
 Art. 3º - Anualmente, a Prefeitura consignará em seus orçamentos, verbas suficientes e necessárias para 
a amortização do principal e encargos dos empréstimos que contrair, até a liquidação das obrigações assumidas por 
força da presente Lei.
 Art. 4º. - O valor oriundo da operação de crédito autorizada nesta Lei servirá como fonte de recurso 
para a abertura de crédito adicional destinado à execuçao da obra de que trata o artigo 1o., crédito esse que será 
aberto por Decreto de Executivo, até o montante do empréstimo obtido o que fica, desde logo, autorizado.
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 28 de novembro de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
Publicado no Diário Oficial
de 30 de novembro de 1975.

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