| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 1975 |
| Date | 1975-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a contrair empréstimo até o limite de Cr$ 556.223,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e tres cruzeiros) para fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02294/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 28/11/1975 Classif.: EMPRÉSTIMOS Ementa: Autoriza o Executivo a contrair empréstimo até o limite de Cr$ 556.223,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e tres cruzeiros) para fim que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo até o limite de Cr$ 556.223,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e tres cruzeiros), equivalente a 4.664 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro) UPC (Unidade padrão de Capital do BNH), no Banco Nacional de Habitação (BNH), para aplicação na execuçao de obras de urbanização do Projeto Habitacional Popular igapó, a ser executado através da Conpanhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte (COHAB-RN), no distrito de igapó neste município. Parágrafo Único - A prefeitura ajustará com o BNH as condiçoes relativas a prazos, taxas e juros, comissões bancárias, cronograma de desembolso e de amortização e de tudo o mais que referir à operação de crédito. Art. 2º - Em garantia do empréstimo que contrair, fica a Prefeitura autorizada a compreender as quotas disponíveis do Fundo de Participação dos municípios (FPM) e/ou do Imposto de Circulação de Mercadoria (ICM) que lhe forem creditadas através do Banco do Brasil S/A ou do Banco do Estado do Rio Grande do Norte, obedecidos os percentuais permitidos. Parágrafo Único - A garantia prevista neste artigo poderá ser protestada no próprio contrato de financiamento, ficando o Banco do Brasil S/A ou o Banco do Estado do Rio Grande do Norte autorizados expressa e irrevogavelmente, a reterem em favor do BHN, as quotas disponíveis do Fundo de Participação dos municípios (FPM) e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM). Art. 3º - Anualmente, a Prefeitura consignará em seus orçamentos, verbas suficientes e necessárias para a amortização do principal e encargos dos empréstimos que contrair, até a liquidação das obrigações assumidas por força da presente Lei. Art. 4º. - O valor oriundo da operação de crédito autorizada nesta Lei servirá como fonte de recurso para a abertura de crédito adicional destinado à execuçao da obra de que trata o artigo 1o., crédito esse que será aberto por Decreto de Executivo, até o montante do empréstimo obtido o que fica, desde logo, autorizado. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 28 de novembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 1975.