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norma nº 2295/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2295 / 1975
Date 1975-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito Especial de Cr$ 287.059,01 (duzentos e oitenta e sete mil, cinquenta e nove cruzeiros e hum centavo), para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02295/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 05/12/1975
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito Especial de Cr$ 287.059,01 (duzentos e oitenta e sete mil, cinquenta 
e nove cruzeiros e hum centavo), para o fim que especifica.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, em favor da câmara Municipal do Natal, no 
corrente exercício, o crédito Especial no valor de Cr$ 287.059,01 (duzentos e oitenta e sete mil, cinquenta e nove 
cruzeiros e hum centavo), para fazer face à despesa com a restauração ,e ampliação do edifício-sede da câmara 
Municipal do Natal, com a seguinte destinação:
 UNID. ORÇ. - 1000 - câmara Municipal do Natal
 PROJETO - Restauração e ampliação do edifício-sede da câmara Municipal do Natal.
4.1.1.0.00 - Obras Públicas................................Cr$ 287.059,01
 Art. 2º - Os recursos necessários à execuçao deste Projeto de Lei decorreráo de anulação parcial de 
dotaçoes orçamentárias consignadas no vigente orçamento, a saber:
 UNID. ORÇ. - 0600 - Superintendencia Municipal de Obras e Viação.
 PROJETO - 14764491.001.
4.1.1.0.00 - Obras Públicas.................................Cr$ 100.000,00
 UNID. ORÇ. - 0500 - Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura.
 PROJETO - 08421881.002.
4.1.1.0.00 - Obras Públicas.................................Cr$ 100.000,00
 UNID. ORÇ. - 0200 - Secretaria Municipal de Planejamento e 
Coordenação Geral.
 PROJETO - 03093231.003.
3.1.3.0.00 - Serviços de terceiros..........................Cr$ 37.059,01
 UNID. ORÇ. - 0700 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
 PROJETO - 10583231.004.
3.1.2.0.00 - Material de Consumo............................Cr$ 25.000,00
3.1.3.0.00 - Serviços de terceiros..........................Cr$ 25.000,00
 T O T A L......................................Cr$ 287.059,01
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 05 de dezembro de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Dr. Clóvis Veloso Freire
 Superintendente Municipal de Obras e Viação
 Profa. Maria Gomes de Oliveira
 Secretária Municipal de Educação e Cultura
 Econ. Antônio José Ferreira de Melo
 Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação
 Geral
 Paulo Nóbrega Maria
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Publicado no Diário Oficial
de 12 de dezembro de 1975.

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