| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 1975 |
| Date | 1975-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito Especial de Cr$ 287.059,01 (duzentos e oitenta e sete mil, cinquenta e nove cruzeiros e hum centavo), para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02295/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 05/12/1975 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito Especial de Cr$ 287.059,01 (duzentos e oitenta e sete mil, cinquenta e nove cruzeiros e hum centavo), para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, em favor da câmara Municipal do Natal, no corrente exercício, o crédito Especial no valor de Cr$ 287.059,01 (duzentos e oitenta e sete mil, cinquenta e nove cruzeiros e hum centavo), para fazer face à despesa com a restauração ,e ampliação do edifício-sede da câmara Municipal do Natal, com a seguinte destinação: UNID. ORÇ. - 1000 - câmara Municipal do Natal PROJETO - Restauração e ampliação do edifício-sede da câmara Municipal do Natal. 4.1.1.0.00 - Obras Públicas................................Cr$ 287.059,01 Art. 2º - Os recursos necessários à execuçao deste Projeto de Lei decorreráo de anulação parcial de dotaçoes orçamentárias consignadas no vigente orçamento, a saber: UNID. ORÇ. - 0600 - Superintendencia Municipal de Obras e Viação. PROJETO - 14764491.001. 4.1.1.0.00 - Obras Públicas.................................Cr$ 100.000,00 UNID. ORÇ. - 0500 - Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura. PROJETO - 08421881.002. 4.1.1.0.00 - Obras Públicas.................................Cr$ 100.000,00 UNID. ORÇ. - 0200 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. PROJETO - 03093231.003. 3.1.3.0.00 - Serviços de terceiros..........................Cr$ 37.059,01 UNID. ORÇ. - 0700 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. PROJETO - 10583231.004. 3.1.2.0.00 - Material de Consumo............................Cr$ 25.000,00 3.1.3.0.00 - Serviços de terceiros..........................Cr$ 25.000,00 T O T A L......................................Cr$ 287.059,01 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 05 de dezembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Dr. Clóvis Veloso Freire Superintendente Municipal de Obras e Viação Profa. Maria Gomes de Oliveira Secretária Municipal de Educação e Cultura Econ. Antônio José Ferreira de Melo Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral Paulo Nóbrega Maria Secretário Municipal de Serviços Urbanos Publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 1975.