| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 1975 |
| Date | 1975-12-18 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício de 1976. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02296/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 18/12/1975 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício de 1976. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento Geral do Natal para o exercício financeiro de 1976 composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e pelas receitas e despesas da entidade da administração Indireta estima a Receita Geral em Cr$ 105.920.000,00 (cento e cinco milhões, novecentos e vinte mil cruzeiros), da qual Cr$ 31.200.000,00 (trinta e hum milhões e duzentos mil cruzeiros) correspondem a operação de crédito a serem contraídos à conta do Tesouro Municipal, fixando a despesa em igual importância. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITA DO TESOURO 1.1 - Receitas Correntes......................58.985.190 Receita Tributária.........17.405.000 Receita Patrimonial.........3.338.000 Receita Industrial..............5.000 Transferencias Correntes...34.273.920 Receitas Diversas...........3.963.270 1.2 - Receitas de Capital.....................41.014.810 Operaçoes de crédito.......31.000.000 Alienação de Bens Móveis e imóveis......................25.000 Transferencia de Capital....9.839.810 Outras Receitas de capital....150.000 T O T A L..............................100.000.000 2 - RECEITA DE OUTRAS FONTES (Entidades da administração Indireta) 2.1 - Receitas Correntes.......................5.591.000 Receita Patrimonial............18.500 Transferencias Correntes.......16.000 Receitas Diversas...........5.556.500 2.2 - Receitas de Capital........................329.000 Operaçoes de crédito..........200.000 Alienação de Bens Móveis e imóveis......................18.000 Amortização de Empréstimos Concedidos....................111.000 T O T A L................................5.920.000 T O T A L G E R A L...................105.920.000 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a descriçao do Anexo II, que apresenta a composição por funçao e unidades, conforme o seguinte desdobramento: I - Despesa por funções, segundo as fontes - Cr$ 1,00. a) à conta de Recursos do Tesouro 01 - Legislativa............................. 4.975.000 02 - administraçãoo e Planejamento............ 35.558.000 05 - Comunicaçoes............................ 140.000 08 - educaçãoo e Cultura...................... 11.700.000 10 - Habitação e Urbanismo................... 16.150.000 11 - Indústria, Comércio e Serviços.......... 1.960.000 14 - Saúde e Saneamento...................... 3.500.000 15 - assistência e Previdencia............... 8.000.000 16 - Transporte.............................. 4.700.000 99 - Reserva de Contingencia................. 13.317.000 T O T A L...............................100.000.000 b) à conta de Recursos de outras fontes 15 - assistência e Previdencia............... 4.628.000 99 - Reserva de Contingencia................. 1.292.000 T O T A L............................... 5.920.000 T O T A L G E R A L....................105.920.000 parágrafo Único - A despesa do Instituto de Previdência dos Servidores do Natal - IPREVINAT será discriminada em seu orçamento próprio, aprovado em conformidade com a legislação vigente, o qual deverá apresentar a mesma forma do orçamento Municipal, contendo as discriminações por Funçoes, Programas, Sub-programas, Projetos e Atividades. II - Despesas por Unidades orçamentárias a) à conta de Recursos do tesouro 01 - Legislativo............................. 5.205.000 câmara Municipal........................ 5.205.000 02 - Executivo............................... 81.478.000 Gabinete do Prefeito.................... 4.474.000 Procuradoria Geral do município......... 1.294.000 Secretaria Municipal de administraçãoo... 12.300.000 Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura................................. 11.900.000 Secretaria Municipal de Finanças........ 18.910.000 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral..................... 3.700.000 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos................................. 6.900.000 Secretaria Municipal de Turismo e Certames................................ 1.990.000 Superintendencia Municipal de Obras e Viação................................ 20.000.000 03 - Reserva de Contingencia................. 13.317.000 T O T A L...............................100.000.000 b) à conta de Recursos de outras fontes IPREVINAT............................... 4.628.000 Reserva de Contingencia................. 1.292.000 T O T A L............................... 5.920.000 T O T A L G E R A L....................105.920.000 Art. 4º - O Poder Executivo, no interesse da administraçãoo, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotaçoes atribuídas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o artigo 66 da Lei no. 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5o. - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias pazra ajustar os dispendios ao efetivo comportamento da Receita e estabelecer a programação financeira de acordo com os artigos 47 e seguintes da Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964. parágrafo Único - Durante a execuçao orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaçoes de crédito, por antecipação da receita conforme legislação em vigor, (ou seja, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita do município). Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 31.000.000,00 (trinta e hum milhões de cruzeiros). Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades: I - atender insuficiencia de dotaçoes, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1o. artigo 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de março de 1964. II - atender insuficiencia de dotaçoes, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso a Reserva de Contingencia; e, III - atender insuficiencia de dotações destinadas a programas prioritários. Art. 8º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 1976, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de dezembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Dr. Clóvis Veloso Freire Superintendente Municipal de Obras e Viação Profa. Maria Gomes de Oliveira Secretária Municipal de Educação e Cultura Econ. Antônio José Ferreira de Melo Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral Paulo Nóbrega Maria Secretário Municipal de Serviços Urbanos Francisco de Assis Medeiros Chefe da Casa Cicil Valdir da Silva Freire Procurador Geral do município Lúcio Teixeira dos Santos Secretário Municipal de Administração Paulo Lopo Saraiva Secretário Municipal de Finanças Hiperydes Lamartine Secretário Municipal de Obras e Viação Publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 1975.