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norma nº 2296/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2296 / 1975
Date 1975-12-18
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício de 1976.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02296/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 18/12/1975
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício de 1976.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O orçamento Geral do Natal para o exercício financeiro de 1976 composto pelas receitas e 
despesas do Tesouro Municipal e pelas receitas e despesas da entidade da administração Indireta estima a Receita 
Geral em Cr$ 105.920.000,00 (cento e cinco milhões, novecentos e vinte mil cruzeiros), da qual Cr$ 31.200.000,00 
(trinta e hum milhões e duzentos mil cruzeiros) correspondem a operação de crédito a serem contraídos à conta do 
Tesouro Municipal, fixando a despesa em igual importância.
 Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação em vigor relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
 1 - RECEITA DO TESOURO
 1.1 - Receitas Correntes......................58.985.190
 Receita Tributária.........17.405.000
 Receita Patrimonial.........3.338.000
 Receita Industrial..............5.000
 Transferencias Correntes...34.273.920
 Receitas Diversas...........3.963.270
 1.2 - Receitas de Capital.....................41.014.810
 Operaçoes de crédito.......31.000.000
 Alienação de Bens Móveis
 e imóveis......................25.000
 Transferencia de Capital....9.839.810
 Outras Receitas de capital....150.000
 T O T A L..............................100.000.000
 2 - RECEITA DE OUTRAS FONTES (Entidades da administração Indireta)
 2.1 - Receitas Correntes.......................5.591.000
 Receita Patrimonial............18.500
 Transferencias Correntes.......16.000
 Receitas Diversas...........5.556.500
 2.2 - Receitas de Capital........................329.000
 Operaçoes de crédito..........200.000
 Alienação de Bens Móveis
 e imóveis......................18.000
 Amortização de Empréstimos
 Concedidos....................111.000
 T O T A L................................5.920.000
 T O T A L G E R A L...................105.920.000
 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a descriçao do Anexo II, que apresenta a composição por 
funçao e unidades, conforme o seguinte desdobramento:
 I - Despesa por funções, segundo as fontes - Cr$ 1,00.
 a) à conta de Recursos do Tesouro
 01 - Legislativa............................. 4.975.000
 02 - administraçãoo e Planejamento............ 35.558.000
 05 - Comunicaçoes............................ 140.000
 08 - educaçãoo e Cultura...................... 11.700.000
 10 - Habitação e Urbanismo................... 16.150.000
 11 - Indústria, Comércio e Serviços.......... 1.960.000
 14 - Saúde e Saneamento...................... 3.500.000
 15 - assistência e Previdencia............... 8.000.000
 16 - Transporte.............................. 4.700.000
 99 - Reserva de Contingencia................. 13.317.000
 T O T A L...............................100.000.000
 b) à conta de Recursos de outras fontes
 15 - assistência e Previdencia............... 4.628.000
 99 - Reserva de Contingencia................. 1.292.000
 T O T A L............................... 5.920.000
 T O T A L G E R A L....................105.920.000
 parágrafo Único - A despesa do Instituto de Previdência dos Servidores do Natal - IPREVINAT será 
discriminada em seu orçamento próprio, aprovado em conformidade com a legislação vigente, o qual deverá 
apresentar a mesma forma do orçamento Municipal, contendo as discriminações por Funçoes, Programas, 
Sub-programas, Projetos e Atividades.
 II - Despesas por Unidades orçamentárias
 a) à conta de Recursos do tesouro
 01 - Legislativo............................. 5.205.000
 câmara Municipal........................ 5.205.000
 02 - Executivo............................... 81.478.000
 Gabinete do Prefeito.................... 4.474.000
 Procuradoria Geral do município......... 1.294.000
 Secretaria Municipal de administraçãoo... 12.300.000
 Secretaria Municipal de educaçãoo e
 Cultura................................. 11.900.000
 Secretaria Municipal de Finanças........ 18.910.000
 Secretaria Municipal de Planejamento
 e Coordenação Geral..................... 3.700.000
 Secretaria Municipal de Serviços
 Urbanos................................. 6.900.000
 Secretaria Municipal de Turismo e
Certames................................ 1.990.000
 Superintendencia Municipal de Obras
 e Viação................................ 20.000.000
 03 - Reserva de Contingencia................. 13.317.000
 T O T A L...............................100.000.000
 b) à conta de Recursos de outras fontes
 IPREVINAT............................... 4.628.000
Reserva de Contingencia................. 1.292.000
 T O T A L............................... 5.920.000
 T O T A L G E R A L....................105.920.000
 Art. 4º - O Poder Executivo, no interesse da administraçãoo, poderá designar órgãos centrais para 
movimentar dotaçoes atribuídas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o artigo 66 da Lei no. 4.320 de 17 de 
março de 1964.
 Art. 5o. - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias pazra ajustar os dispendios 
ao efetivo comportamento da Receita e estabelecer a programação financeira de acordo com os artigos 47 e 
seguintes da Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964.
 parágrafo Único - Durante a execuçao orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
operaçoes de crédito, por antecipação da receita conforme legislação em vigor, (ou seja, até o limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) da Receita do município).
 Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 
31.000.000,00 (trinta e hum milhões de cruzeiros).
 Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte 
por cento) da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
 I - atender insuficiencia de dotaçoes, utilizando como recursos as 
disponibilidades caracterizadas no § 1o. artigo 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de 
março de 1964.
 II - atender insuficiencia de dotaçoes, especialmente as relativas a 
encargos com pessoal, utilizando como recurso a Reserva de Contingencia; e,
 III - atender insuficiencia de dotações destinadas a programas prioritários.
 Art. 8º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 1976, a partir de 1º de janeiro, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de dezembro de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Dr. Clóvis Veloso Freire
 Superintendente Municipal de Obras e Viação
 Profa. Maria Gomes de Oliveira
 Secretária Municipal de Educação e Cultura
 Econ. Antônio José Ferreira de Melo
 Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação
 Geral
 Paulo Nóbrega Maria
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 Francisco de Assis Medeiros
 Chefe da Casa Cicil
 Valdir da Silva Freire
 Procurador Geral do município
 Lúcio Teixeira dos Santos
 Secretário Municipal de Administração
 Paulo Lopo Saraiva
 Secretário Municipal de Finanças
 Hiperydes Lamartine
 Secretário Municipal de Obras e Viação
Publicado no Diário Oficial
de 18 de dezembro de 1975.

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