| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 1975 |
| Date | 1975-12-18 |
| Ementa | Institui obrigações nos Táxis da Capital. |
| native_id | 4228 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02298/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 18/12/1975 Classif.: OUTROS Ementa: Institui obrigações nos Táxis da Capital. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigados os táxis da Capital, a colocarem em lugar visível dentro do veículo, o número do táxi e do posto a que pertence, para melhor orientação dos passageiros. Art. 2º - A numeração aludida no Artigo anterior, poderá ser colocada no tabelier ou ao lado da tampa do cofre, para que possa ser visto pelos passageiros sem atropelos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de dezembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1975.