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norma nº 2300/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2300 / 1975
Date 1975-12-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Extintores de Incendios em Mercados e Supermercados da Cidade do Natal.
native_id4230

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02300/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 18/12/1975
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Extintores de Incendios em Mercados e Supermercados da Cidade do 
Natal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica instituído a obrigatoriedade do uso de Extintores de Incendio em Mercados e 
Supermercados da Cidade do Natal.
 Art. 2º - Os Extintores deverao ser afixados em lugar de fácil acesso e visibilidade.
 Art. 3º - Torna obrigatório o treinamento do uso correto dos extintores de Incendio para pelo menos 1/3 
(um terço) dos funcionários dos referidos estabelecimentos comerciais.
 Art. 4º - A não observancia da Lei implicará em multa correspondente a 5 (cinco) salários mínimos da 
regiao.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de dezembro de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
Publicado no Diário Oficial
de 30 de dezembro de 1975.

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