| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 1975 |
| Date | 1975-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Extintores de Incendios em Mercados e Supermercados da Cidade do Natal. |
| native_id | 4230 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02300/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 18/12/1975 Classif.: OUTROS Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Extintores de Incendios em Mercados e Supermercados da Cidade do Natal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído a obrigatoriedade do uso de Extintores de Incendio em Mercados e Supermercados da Cidade do Natal. Art. 2º - Os Extintores deverao ser afixados em lugar de fácil acesso e visibilidade. Art. 3º - Torna obrigatório o treinamento do uso correto dos extintores de Incendio para pelo menos 1/3 (um terço) dos funcionários dos referidos estabelecimentos comerciais. Art. 4º - A não observancia da Lei implicará em multa correspondente a 5 (cinco) salários mínimos da regiao. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de dezembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 1975.