| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 1975 |
| Date | 1975-12-18 |
| Ementa | Concede Pensão Especial e dá outras providências. |
| native_id | 4231 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02301/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 30/12/1975 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede Pensão Especial e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E concedida pensão Especial à Sra. Terezinha Tavares da Silva e seus dependentes menores Marília Max de Oliveira Paula, Letícia Laura de Oliveira Paula e Ruth Rosa de Oliveira Paula, no valor mensal de Cr$ 370,00 (trezentos e setenta cruzeiros). Art. 2º - A pensão a que se refere o artigo anterior será reajustada quando o forem os vencimentos dos servidores municipais e em percentual conforme estabelecido em Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de dezembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 1975.