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norma nº 2302/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2302 / 1975
Date 1975-12-18
EmentaAlterá dispositivos da Lei no. 999, de 30.12.59, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02302/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 18/12/1975
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Alterá dispositivos da Lei no. 999, de 30.12.59, e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Os artigos 2º, 3º, 4º, 6º e 8º da Lei no. 999, de 30 de dezembro de 1959, passam a vigorar com 
a seguinte redação:
 "Art. 2º - A distinçao da Medalha de Mérito "Felipe Camarão" será concedida por iniciativa de 
Prefeito, motivado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.
 Art. 3º - A Medalha concedida ao agraciado será acompanhada de diploma assinado pelo Chefe 
do Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de educação e Cultura.
 Art. 4º - A entrega da Medalha será feita em solenidade pública, promovida pela Secretaria 
Municipal de educação e Cultura.
 Art. 6º - Compete ao Chefe do Executivo Municipal estipular o número máximo de medalhas a 
serem concedidas, em cada ato de entrega.
 Art. 8º - O modelo da Medalha será aprovado em Decreto."
 Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repúblicar a referida Lei no. 999, após a devida 
consolidação.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e 
expressamente o art. 5o. da Lei no. 999 de 30.12.59.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de dezembro de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Profa. Maria Gomes de Oliveira
 Secretária Municipal de educação e Cultura
Publicado no Diário Oficial
de 30 de dezembro de 1975.

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