| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 1975 |
| Date | 1975-12-18 |
| Ementa | Alterá dispositivos da Lei no. 999, de 30.12.59, e dá outras providências. |
| native_id | 4232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02302/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 18/12/1975 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Alterá dispositivos da Lei no. 999, de 30.12.59, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 2º, 3º, 4º, 6º e 8º da Lei no. 999, de 30 de dezembro de 1959, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - A distinçao da Medalha de Mérito "Felipe Camarão" será concedida por iniciativa de Prefeito, motivado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - A Medalha concedida ao agraciado será acompanhada de diploma assinado pelo Chefe do Executivo Municipal e pelo Secretário Municipal de educação e Cultura. Art. 4º - A entrega da Medalha será feita em solenidade pública, promovida pela Secretaria Municipal de educação e Cultura. Art. 6º - Compete ao Chefe do Executivo Municipal estipular o número máximo de medalhas a serem concedidas, em cada ato de entrega. Art. 8º - O modelo da Medalha será aprovado em Decreto." Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repúblicar a referida Lei no. 999, após a devida consolidação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e expressamente o art. 5o. da Lei no. 999 de 30.12.59. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de dezembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Profa. Maria Gomes de Oliveira Secretária Municipal de educação e Cultura Publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 1975.