| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 1975 |
| Date | 1975-12-19 |
| Ementa | Fazem parte integrante da Lei no. 2.232/74, os seguintes dispositivos: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02306/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 19/12/1975 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Fazem parte integrante da Lei no. 2.232/74, os seguintes dispositivos: Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica facultado, ao estudante, não necessitando utilizar a quantidade de 180 (cento e oitenta) passagens TICKETES, durante os 30 (trinta) dias, comprar apenas o indispensável, não sendo permitida a venda parcelada inferior a 30 (trinta) TICKETES. Parágrafo Único - A venda dos "Ticketes", a que se refere este artigo, poderá ser feita sob responsabilidade do Sindicato representativo da classe, das próprias Empresas, da Prefeitura do Natal ou da Rede Bancária. Art. 2º - A Prefeitura manterá, diariamente, junto aos Postos de vendas de "Ticketes", pelo menos dois (2) servidores incubidos de fiscalizar a execuçao desta Lei, de pReferência Fiscal de Renda, revezados mensalmente, com atribuiçoes para lavrar autos de infração, os quais Seráo remetidos à Secretaria Municipal de Finanças, para as devidas e imediatas providencias. Parágrafo Único - A Prefeitura solicitará ao Diretório Central de Estudantes e indicação de dois representantes da classe para, junto à Fiscalização, acompanharem a execuçao desta Lei. Art. 3º - A Falta de cumprimento desta Lei e das Leis, no. 890/59 e 2.232/74 sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a Cr$ 3.000,00 tres mil cruzeiros), com cancelamento da permissao anual de linhas em caso de reincidência. Parágrafo Único - O valor da multa referida neste artigo, será reajustável de acordo com os índices de correção monetária aprovados pelo Governo Federal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 19 de dezembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Paulo Nóbrega Mariz Secretário Municipal de Serviços Urbanos Publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 1975.