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norma nº 2306/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2306 / 1975
Date 1975-12-19
EmentaFazem parte integrante da Lei no. 2.232/74, os seguintes dispositivos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02306/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 19/12/1975
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Fazem parte integrante da Lei no. 2.232/74, os seguintes dispositivos:
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica facultado, ao estudante, não necessitando utilizar a quantidade de 180 (cento e oitenta) 
passagens TICKETES, durante os 30 (trinta) dias, comprar apenas o indispensável, não sendo permitida a venda 
parcelada inferior a 30 (trinta) TICKETES.
 Parágrafo Único - A venda dos "Ticketes", a que se refere este artigo, poderá ser feita sob 
responsabilidade do Sindicato representativo da classe, das próprias Empresas, da Prefeitura do Natal ou da Rede 
Bancária.
 Art. 2º - A Prefeitura manterá, diariamente, junto aos Postos de vendas de "Ticketes", pelo menos dois 
(2) servidores incubidos de fiscalizar a execuçao desta Lei, de pReferência Fiscal de Renda, revezados mensalmente, 
com atribuiçoes para lavrar autos de infração, os quais Seráo remetidos à Secretaria Municipal de Finanças, para as 
devidas e imediatas providencias.
 Parágrafo Único - A Prefeitura solicitará ao Diretório Central de Estudantes e indicação de dois 
representantes da classe para, junto à Fiscalização, acompanharem a execuçao desta Lei.
 Art. 3º - A Falta de cumprimento desta Lei e das Leis, no. 890/59 e 2.232/74 sujeitará o infrator ao 
pagamento de multa equivalente a Cr$ 3.000,00 tres mil cruzeiros), com cancelamento da permissao anual de linhas 
em caso de reincidência.
 Parágrafo Único - O valor da multa referida neste artigo, será reajustável de acordo com os índices de 
correção monetária aprovados pelo Governo Federal.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 19 de dezembro de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Paulo Nóbrega Mariz
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Publicado no Diário Oficial
de 28 de dezembro de 1975.

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