| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 1975 |
| Date | 1975-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre permissao para exploração de serviços de táxi e dá outras providências |
| native_id | 4237 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02307/75 Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA Data: 18/12/1975 Classif.: OUTROS Ementa: Dispõe sobre permissao para exploração de serviços de táxi e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O serviço de táxi será executado em regime de permissão, outorgado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos, dependendo de vaga e após o preenchimento, pelo interessado, das exigências regulamentares. Art. 2º - A permissao de que trata o artigo anterior poderá ser concedida a pessoa jurídica ou física, não podendo esta ser beneficiária de mais de uma permissao. Art. 3º - Para a concessão da permissao de que trata esta Lei, terão preferência em 20% (vinte por cento) das vagás existentes os ex-combatentes, como tal considerados, desde que aufiram renda mensal igual ou inferior correspondente a 3 (tres) salários mínimos regionais, ficando os demais destinadas a motoristas profissionais e empresas regularmente constituídas. Art. 4º - O ex-Combatente fica isento do pagamento da caução que antecede à permissao para explorar o serviço de táxi. Art. 5o. - A presente Lei será regulamentada dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, os artigos 1o. e 3o., da Lei no. 64, de 25 de novembro de 1974. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de dezembro de 1975. ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA Prefeito do Natal Paulo Nóbrega Mariz Secretário Municipal de Serviços Urbanos Publicado no Diário Oficial de 08 de janeiro de 1976