br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2307/1975

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2307 / 1975
Date 1975-12-18
EmentaDispõe sobre permissao para exploração de serviços de táxi e dá outras providências
native_id4237

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02307/75
Autor: ENGO. VALBAN BEZERRA DE FARIA
Data: 18/12/1975
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Dispõe sobre permissao para exploração de serviços de táxi e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O serviço de táxi será executado em regime de permissão, outorgado pelo Secretário 
Municipal de Serviços Urbanos, dependendo de vaga e após o preenchimento, pelo interessado, das exigências 
regulamentares.
 Art. 2º - A permissao de que trata o artigo anterior poderá ser concedida a pessoa jurídica ou física, não 
podendo esta ser beneficiária de mais de uma permissao.
 Art. 3º - Para a concessão da permissao de que trata esta Lei, terão preferência em 20% (vinte por 
cento) das vagás existentes os ex-combatentes, como tal considerados, desde que aufiram renda mensal igual ou 
inferior correspondente a 3 (tres) salários mínimos regionais, ficando os demais destinadas a motoristas profissionais 
e empresas regularmente constituídas.
 Art. 4º - O ex-Combatente fica isento do pagamento da caução que antecede à permissao para explorar 
o serviço de táxi.
 Art. 5o. - A presente Lei será regulamentada dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua 
publicação.
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, 
especialmente, os artigos 1o. e 3o., da Lei no. 64, de 25 de novembro de 1974.
 Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de dezembro de 1975.
 ENGo. VALBAN BEZERRA DE FARIA
 Prefeito do Natal
 Paulo Nóbrega Mariz
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Publicado no Diário Oficial
de 08 de janeiro de 1976

open original →