br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2310/1976

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2310 / 1976
Date 1976-05-03
EmentaAutoriza a doação de imóveis que especifica e dá outras providências.
native_id4240

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02310/76
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 03/05/1976
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação de imóveis que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Norte para 
construção dos Centros Integrados de Atencao ao Menor, dos bairros de Nazare e Rocas, nesta Capital, conforme 
Convênio celebrado com a Legiao Brasileira de assistência ( L.B.A ), as seguintes áreas de terreno:
 I- Os lotes números 13,14 e 15, encravados no loteamento Monte Carlos, bairro de Santos Reis, nesta 
Capital, com uma área total de 975m2, cujos processos exPrópriatorios estão em fase de conclusao, com os 
seguintes limites e dimensões:
 a) Lote no. 13 - Ao Norte, com o Lote no. 14, medindo 30,00 metros; ao Sul, com os Lotes 09 e 12, 
medindo 39,00m; a Leste, com rua Projetada, medindo 12,00m e a Oeste, com a rua Mira Mar, medindo 15,00m.
 b) Lote no. 14 - Ao Norte, com o Lote no. 15, medindo 20,00 metros; ao Sul, com o Lote no. 13, 
medindo 30,00m; a Leste, com rua Projetada, medindo 12,00m e a Oeste, com rua Mira Mar, medindo 15,00m.
 c) Lote no. 15 - Ao Norte, com a confluência das ruas Projetadas e Mira Mar, medindo 0,00m; ao Sul, 
com Lote no. 14, medindo 20,00m; a Leste com rua Projetada, medindo 26,00m e a Oeste, com a Rua Mira Mar, 
medindo 33,00m.
 II- A área de 2.281,50m2 (dois mil, duzentos e oitenta e hum virgula cinquenta metros quadrados), 
pertencente ao patrimônio Municipal, situada no bairro "Dix-Sept Rosado", nesta Capital, reservada ao município no 
loteamento feito pelo Sr. Fernando Gomes Pedrosa, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte, com a Rua 
marços Falcao, medindo 58,50m; ao Sul, com a Rua Tiradentes, medindo 58,50m; a Leste, com a Travessa 
Tiradentes, medindo 39,00m e a Oeste, com a Rua Felix Falcão, medindo 39,00 metros.
 Art. 2º - A não utilização das áreas referidas no artigo anterior, no prazo de 2 (dois) anos, da data em 
que de efetivar a doação, acarreTerá a reversao dos aludidos bens ao Patrimônio Municipal, independentemente de 
qualquer interpelação judicial ou extra-judicial.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 03 de maio de 1976.
Bernardo José da Gama - Presidente
Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário
Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário
Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal
Publicado no Diário Oficial de 19 de maio de 1976.
 

open original →