| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 1976 |
| Date | 1976-05-03 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóveis que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4240 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02310/76 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 03/05/1976 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doação de imóveis que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Norte para construção dos Centros Integrados de Atencao ao Menor, dos bairros de Nazare e Rocas, nesta Capital, conforme Convênio celebrado com a Legiao Brasileira de assistência ( L.B.A ), as seguintes áreas de terreno: I- Os lotes números 13,14 e 15, encravados no loteamento Monte Carlos, bairro de Santos Reis, nesta Capital, com uma área total de 975m2, cujos processos exPrópriatorios estão em fase de conclusao, com os seguintes limites e dimensões: a) Lote no. 13 - Ao Norte, com o Lote no. 14, medindo 30,00 metros; ao Sul, com os Lotes 09 e 12, medindo 39,00m; a Leste, com rua Projetada, medindo 12,00m e a Oeste, com a rua Mira Mar, medindo 15,00m. b) Lote no. 14 - Ao Norte, com o Lote no. 15, medindo 20,00 metros; ao Sul, com o Lote no. 13, medindo 30,00m; a Leste, com rua Projetada, medindo 12,00m e a Oeste, com rua Mira Mar, medindo 15,00m. c) Lote no. 15 - Ao Norte, com a confluência das ruas Projetadas e Mira Mar, medindo 0,00m; ao Sul, com Lote no. 14, medindo 20,00m; a Leste com rua Projetada, medindo 26,00m e a Oeste, com a Rua Mira Mar, medindo 33,00m. II- A área de 2.281,50m2 (dois mil, duzentos e oitenta e hum virgula cinquenta metros quadrados), pertencente ao patrimônio Municipal, situada no bairro "Dix-Sept Rosado", nesta Capital, reservada ao município no loteamento feito pelo Sr. Fernando Gomes Pedrosa, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte, com a Rua marços Falcao, medindo 58,50m; ao Sul, com a Rua Tiradentes, medindo 58,50m; a Leste, com a Travessa Tiradentes, medindo 39,00m e a Oeste, com a Rua Felix Falcão, medindo 39,00 metros. Art. 2º - A não utilização das áreas referidas no artigo anterior, no prazo de 2 (dois) anos, da data em que de efetivar a doação, acarreTerá a reversao dos aludidos bens ao Patrimônio Municipal, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extra-judicial. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 03 de maio de 1976. Bernardo José da Gama - Presidente Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de 19 de maio de 1976.