| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 1976 |
| Date | 1976-05-13 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4243 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02313/76 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 13/05/1976 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º .- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOÃO ELESBÃO DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Petrópolis com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua Gen. Gustavo Cordeiro de Farias.......com 12,70m SUL- Diversos....................................com 5,20m LESTE- Amauri Medeiros...........................com 27,40m OESTE- Germano Florentino da Costa...............com 26,50m Diversos....................................................com 5,70m Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 13 de maio de 1976. Bernardo José da Gama - Presidente Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de: 19 de maio de 1976.