| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 1976 |
| Date | 1976-05-24 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4249 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02319/76 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/05/1976 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aforamento a Antônio FERNANDES DE MOURA, o terreno situado no bairro das quintas com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal.............c/ 5,45m SUL - Rua Alípio Bandeira...........c/ 5,45m LESTE - Terreno Municipal.............c/ 16,40m OESTE - Terreno Municipal.............c/ 16,40m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 24 de maio de 1976. Bernardo José da Gama - Presidente Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de: 03 de junho de 1976.