| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 1976 |
| Date | 1976-09-14 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02347/76 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/09/1976 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aforamento a JoséFA ESTEVAM o terreno situado no bairro de Petrópolis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Altamira........................c/ 6,30m SUL - Diversos............................c/ 6,30m LESTE - Terreno Municipal...................c/ 14,60m OESTE - José Leoncio Barbosa................c/ 14,60m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 14 de setembro de 1976. Bernardo José da Gama - Presidente Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de: 25 de setembro de 1976.