| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 1976 |
| Date | 1976-10-21 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4300 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02369/76 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 21/10/1976 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:C Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aforamento a PAULO SA DA SILVA o terreno situado no bairro de Dix- Sept Rosado com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Av. Bernardo Vieira.................c/ 5,90m SUL - Diversos............................c/ 6,40m LESTE - João Cordeiro.......................c/ 18,00m OESTE - Miguel Estevam......................c/ 17,80m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 21 de outubro de 1976. Bernardo José da Gama - Presidente Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de: 27 de outubro de 1976.