| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 1976 |
| Date | 1976-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre reclassificação e aumento de vencimentos de cargos da Secretaria da câmara Municipal de Natal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02377/76 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 10/11/1976 Classif.: REMUNERAÇÃO Ementa: Dispõe sobre reclassificação e aumento de vencimentos de cargos da Secretaria da câmara Municipal de Natal e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos da Secretaria da Câmara Municipal de Natal, que não tenham sido beneficiados com reajuste no exercício de 1976, passam a ser constantes dos Anexos I e II. Art. 2º - Os vencimentos do cargo de Diretor Legislativo passam a ter o valor de Cr$ 3.900,00 (tres mil e novecentos cruzeiros). Art. 3º - Os cargos de Coordenador do Serviço de Pessoal e de Encarregado da Divisao de Contabilidade, símbolo CL-1, passam a ter a denominação de Diretor de Pessoal e de Diretor de Contabilidade, com símbolo CC-3. Art. 4º - Os cargos de Escriturário Datilógrafo e Mimeografista, despadronizados, passam a denominar-se Agente Administrativo I e Mimeografista Laboratorista. Art. 5º - Os vencimentos do cargo de Superintendente Administrativo passam a ter o valor de Cr$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros). Art. 6º - Fica autorizada a abertura de crédito especial até o valor necessário à cobertura das despesas decorrentes da execuçao desta Lei. Art. 7º - Os servidores beneficiados por esta Lei perceberao os novos valores de vencimentos independentemente de apostila, devendo seus títulos, entretanto, ser apresentados para esse fim, ao setor de pessoal, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da vigencia desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de outubro de 1976, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 10 de novembro de 1976. Bernardo José da Gama - Presidente Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de: 13 de novembro de 1976. ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nº: 01 CARGOS: Encarregado de Distribuição de Expediente NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.500,00 Nº: 02 CARGOS: Auxiliar de Distribuição de Expediente NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.200,00 Nº: 03 CARGOS: Redator NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.000,00 Nº: 04 CARGOS: Protocolista Geral NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.300,00 Nº: 05 CARGOS: Mimeografista Laboratorista NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.000,00 Nº: 06 CARGOS: Taquígrafo NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 840,00 Nº: 07 CARGOS: Agente Administrativo I NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 840,00 ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO ATUAL SÍMBOLO PROPOSTO: CL-1 CC-4 CL-2 CC-4 CL-3 CC-5 CL-5 CC-5 CL-6 CC-6 CL-8 CC-6