br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2383/1976

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2383 / 1976
Date 1976-12-02
EmentaAutoriza o Executivo a alienar imóvel que especifica e dá outras providências
native_id4314

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02383/76
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 02/12/1976
Classif.: ALIENAÇÃO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a alienar imóvel que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar à Companhia Hidro Elétrica do Sao Francisco - CHESF, 
para ampliação de sua subestação abaixadora de energia elétrica, uma área de Terreno Municipal, com 29.200m2 
(vinte e nove mil e duzentos metros quadrados), pelo preço de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), apurado 
através de avaliação feita pela comissao de engenheiros pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura, tendo a 
referida área os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Rua Projetada............................c/ 115,00m
SUL - Rua Paulo Afonso.........................c/ 118,00m
LESTE - Terrenos pertencentes à CHESF............c/ 220,00m
OESTE - Rua Projetada............................c/ 231,00m
 Art. 2º - O produto da alienação de que trata a presente Lei, destina-se à amortização, por parte da 
Prefeitura, de débito junto à Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 02 de dezembro de 1976.
Bernardo José da Gama - Presidente
Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário
Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário
Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal
Publicado no Diário Oficial de: 07 de dezembro de 1976.
 

open original →