| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 1976 |
| Date | 1976-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a alienar imóvel que especifica e dá outras providências |
| native_id | 4314 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02383/76 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 02/12/1976 Classif.: ALIENAÇÃO Ementa: Autoriza o Executivo a alienar imóvel que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar à Companhia Hidro Elétrica do Sao Francisco - CHESF, para ampliação de sua subestação abaixadora de energia elétrica, uma área de Terreno Municipal, com 29.200m2 (vinte e nove mil e duzentos metros quadrados), pelo preço de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), apurado através de avaliação feita pela comissao de engenheiros pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura, tendo a referida área os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Projetada............................c/ 115,00m SUL - Rua Paulo Afonso.........................c/ 118,00m LESTE - Terrenos pertencentes à CHESF............c/ 220,00m OESTE - Rua Projetada............................c/ 231,00m Art. 2º - O produto da alienação de que trata a presente Lei, destina-se à amortização, por parte da Prefeitura, de débito junto à Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 02 de dezembro de 1976. Bernardo José da Gama - Presidente Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de: 07 de dezembro de 1976.