| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 1976 |
| Date | 1976-12-02 |
| Ementa | Autoriza o o Poder Executivo a celebrar Convenio com Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02384/76 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 07/12/1976 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Autoriza o o Poder Executivo a celebrar Convenio com Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar o Convenio, em anexo com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), na importância de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), sendo a paeticipação da Prefeitura Municipal de Cr$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros) - DNOS: Cr$ 8.250.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinados a obra de drenagem das Bacias do Bairro da Ribeira, dos Riacho do baldo e das Quintas, Dunas, Nova Descoberta, Centro Administrativo e Campus Universitário, nesta Cidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 02 de dezembro de 1976. Bernardo José da Gama - Presidente Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de: 07 de dezembro de 1976.