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norma nº 2387/1976

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2387 / 1976
Date 1976-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02387/76
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/12/1976
Classif.: ALIENAÇÃO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar ao Banco do Brasil S/A, Agencia de Natal, pelo preço de 
Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), terreno do patrimônio Municipal, medindo 2.724,84m2 (dois mil, 
setecentos e vinte e quatro vírgula oitenta e quatro metros quadrados), situado no bairro da Cidade Alta, com os 
seguintes limites:
NORTE - Rua Felinto Elísio.......................c/ 52,20m
SUL - Praça do Mercado.........................c/ 52,20m
LESTE - Banco do Brasil..........................c/ 52,20m
OESTE - Rua Vigário Bartolomeu/Rua Sao tomé......c/ 52,20m
Parágrafo Único - O Executivo destinará até 5% (cinco por cento) do produto da operação autorizada no 
"caput" deste artigo, para a compra do prédio onde está instalada a câmara Municipal de Natal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1976.
Bernardo José da Gama - Presidente
Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário
Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário
Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal
Publicado no Diário Oficial de: 10 de dezembro de 1976.
 

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