| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 1976 |
| Date | 1976-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4318 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02387/76 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 08/12/1976 Classif.: ALIENAÇÃO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar ao Banco do Brasil S/A, Agencia de Natal, pelo preço de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), terreno do patrimônio Municipal, medindo 2.724,84m2 (dois mil, setecentos e vinte e quatro vírgula oitenta e quatro metros quadrados), situado no bairro da Cidade Alta, com os seguintes limites: NORTE - Rua Felinto Elísio.......................c/ 52,20m SUL - Praça do Mercado.........................c/ 52,20m LESTE - Banco do Brasil..........................c/ 52,20m OESTE - Rua Vigário Bartolomeu/Rua Sao tomé......c/ 52,20m Parágrafo Único - O Executivo destinará até 5% (cinco por cento) do produto da operação autorizada no "caput" deste artigo, para a compra do prédio onde está instalada a câmara Municipal de Natal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1976. Bernardo José da Gama - Presidente Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de: 10 de dezembro de 1976.