br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2389/1976

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2389 / 1976
Date 1976-12-08
EmentaTransfere o domínio direto dos terrenos que especifica, e dá outras providências.
native_id4320

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02389/76
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/12/1976
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Transfere o domínio direto dos terrenos que especifica, e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a transferir para a Uniao Federal, o domínio direto dos 
terrenos pertencentes ao patrimônio Municipal, abaixo especificados e destinados à utilização pelo ministério do 
Exercito:
 a) - área de terreno medindo 242.900,00m2 (duzentos e quarenta e dois mil e novecentos metros quadrados), 
pertencentes a herdeiros de Antônio dos Santos Martins, de acordo com a Carta de Aforamento no. 2.586, situada no 
bairro de Nova Descoberta, nesta Capital, com os seguintes limites e dimensões: NORTE e OESTE, com Amélia 
Duarte Machado e Redional, medindo 770,00m (setecentos e setenta metros) e 280,00m (duzentos e oitenta metros), 
respectivamente; ao SUL, com herdeiros de José Ramos de Amaral, com 960,00m (novecentos e sessenta metros) a 
LESTE, com Dunas, medindo 338,00m (trezentos e trinta e oito metros).
 b) - área de terreno medindo 85.050,00m2 (oitenta e cinco mil e cinquenta metros quadrados), de 
propriedade dos herdeiros de José Ramos de Amaral, conforme Carta de Aforamento no. 1.867, localizada no bairro 
de Lagoa Nova, nesta Capital, com os seguintes limites e dimensões: NORTE e LESTE, com os herdeiros de 
Antônio dos Santos Martins, com 960,00m (novecentos e sessenta metros); OESTE, com herdeiros de José Ramos 
de Amaral com 105,00m (cento e cinco metros); SUL, com Cleonice da Costa Marinho, Mirian Amaral e herdeiros 
de Maria Amaral e Dunas, com 660,00m (seiscentos e sessenta metros) e 320,00 (trezentos e vinte metros), 
respectivamente.
 Art. 2º - O domínio direto de que trata esta Lei, destina-se ao aquartelamento do 7o. Batalhao de 
Engenharia e Combate da Guarniçao Militar de Natal.
 Parágrafo Único - Caso a donatária deixe de utilizar, em qualquer tempo, as áreas de terreno ora 
concedidas, reverterá o seu domínio direto ao patrimônio Municipal.
 Art. 3º - A Uniao fica responsável pela aquisiçao do domínio útil, bem como das benfeitorias existentes 
nos terrenos de que trata esta Lei, cabendo-lhe a obrigaçãoo de promover a competente indenização aos proprietários 
ou seus sucessores, ressalvando-se que a transferencia do domínio direto sobre os terrenos em causa só se 
considerará efetivada depois do pagamento dessas indenizaçoes.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, 
especialmente, as Leis Nos. 1.864 e 1.865, de 28 de novembro de 1969.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1976.
Bernardo José da Gama - Presidente
Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário
Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário
Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal
Publicado no Diário Oficial de: 15 de dezembro de 1976.
 

open original →