| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 1976 |
| Date | 1976-12-08 |
| Ementa | Transfere o domínio direto dos terrenos que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02389/76 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 08/12/1976 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Transfere o domínio direto dos terrenos que especifica, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a transferir para a Uniao Federal, o domínio direto dos terrenos pertencentes ao patrimônio Municipal, abaixo especificados e destinados à utilização pelo ministério do Exercito: a) - área de terreno medindo 242.900,00m2 (duzentos e quarenta e dois mil e novecentos metros quadrados), pertencentes a herdeiros de Antônio dos Santos Martins, de acordo com a Carta de Aforamento no. 2.586, situada no bairro de Nova Descoberta, nesta Capital, com os seguintes limites e dimensões: NORTE e OESTE, com Amélia Duarte Machado e Redional, medindo 770,00m (setecentos e setenta metros) e 280,00m (duzentos e oitenta metros), respectivamente; ao SUL, com herdeiros de José Ramos de Amaral, com 960,00m (novecentos e sessenta metros) a LESTE, com Dunas, medindo 338,00m (trezentos e trinta e oito metros). b) - área de terreno medindo 85.050,00m2 (oitenta e cinco mil e cinquenta metros quadrados), de propriedade dos herdeiros de José Ramos de Amaral, conforme Carta de Aforamento no. 1.867, localizada no bairro de Lagoa Nova, nesta Capital, com os seguintes limites e dimensões: NORTE e LESTE, com os herdeiros de Antônio dos Santos Martins, com 960,00m (novecentos e sessenta metros); OESTE, com herdeiros de José Ramos de Amaral com 105,00m (cento e cinco metros); SUL, com Cleonice da Costa Marinho, Mirian Amaral e herdeiros de Maria Amaral e Dunas, com 660,00m (seiscentos e sessenta metros) e 320,00 (trezentos e vinte metros), respectivamente. Art. 2º - O domínio direto de que trata esta Lei, destina-se ao aquartelamento do 7o. Batalhao de Engenharia e Combate da Guarniçao Militar de Natal. Parágrafo Único - Caso a donatária deixe de utilizar, em qualquer tempo, as áreas de terreno ora concedidas, reverterá o seu domínio direto ao patrimônio Municipal. Art. 3º - A Uniao fica responsável pela aquisiçao do domínio útil, bem como das benfeitorias existentes nos terrenos de que trata esta Lei, cabendo-lhe a obrigaçãoo de promover a competente indenização aos proprietários ou seus sucessores, ressalvando-se que a transferencia do domínio direto sobre os terrenos em causa só se considerará efetivada depois do pagamento dessas indenizaçoes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, as Leis Nos. 1.864 e 1.865, de 28 de novembro de 1969. Sala das Sessões, em Natal, 08 de dezembro de 1976. Bernardo José da Gama - Presidente Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário Engº. Vauban Bezerra de Faria - Prefeito do Natal Publicado no Diário Oficial de: 15 de dezembro de 1976.