| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12372 / 1976 |
| Date | 1976-12-25 |
| Ementa | Fixa novos valores de vencimentos e gratificação de representação para os cargos do quadro de Pessoal da Câmara, reajusta os salários dos contatados, extingue e transforma cargos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 12372/76 Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA Data: 25/10/1976 Classif.: REMUNERAÇÃO Ementa: Fixa novos valores de vencimentos e gratificação de representação para os cargos do quadro de Pessoal da Câmara, reajusta os salários dos contatados, extingue e transforma cargos e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos e a gratificação de representação dos cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Natal passam a ter os valores constantes dos Anexos I e II. Art. 2º - O Salário do pessoal contratado da Câmara Municipal fica reajustado na proporção de 40% (quarenta por cento) de seus atuais valores. Art. 3º - Ficam extintos os cargos atualmente vagos relacionados no Anexo VII. Art. 4º - Os cargos relacionados no Anexo VII atualmente ocupados, serão extintos na vacancia. Art. 5º - V E T A D O ... Art. 6º - V E T A D O ... Parágrafo Único - V E T A D O ... Art. 7º - V E T A D O ... Art. 8º - V E T A D O ... Art. 9º - V E TA D O ... Art. 10 - Fica autorizado a abertura de crédito especial até o valor necessário à cobertura das despesas decorridas da execução desta lei: Art. 11 - Os servidores beneficiados por esta lei perceberão os novos valores de vencimentos ou salários independente de apostila, devendo seus títulos, entretanto, ser apresentados para esse fim, ao setor encarregado de pessoal, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da vigência desta lei: Art1 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de outubro de 1976, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessôes, em Natal, 25 de outubro de 1976. Bernardo José da Gama - Presidente Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO DE NATAL Publicado no Diário Oficial de 13 de Novembro de 1976. ANEXO I PESSOAL EFETIVO ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR Nº: 01 CARGOS: Consultor Jurídico NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 7.450,00 ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº: 01 Denominação Atual: Superintendente Administrativo Nova Denominação: Superintendente Geral Administrativo NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 8.000,00 - VETADO ANEXO III PESSOAL EFETIVO ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR Nº: 01 denominação: Superintendente Financeiro NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 7.450,00 ANEXO IV PESSOAL EFETIVO ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO Nº: 01 CARGOS: Assessor Técnico Contábil NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.500,00 ANEXO V CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nº: 01 CARGOS: Encarregado de Administração do Prédio NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.500,00 Nº: 02 CARGOS: Encarregado de Distribuição do Expediente NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.300,00 - VETADO Nº: 03 CARGOS: Auxiliar de Distribuição de Expediente NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.200,00 - VETADO Nº: 04 CARGOS: Redator NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.00,00 - Vetado Nº: 05 CARGOS: Oficial de Plenário NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.000,00 Nº: 06 CARGOS: Protocolista Geral NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.300,00 - Vetado Nº: 07 CARGOS: Mimeografista e Laboratorista NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 1.000,00 - Vetado Nº: 08 CARGOS: Agente Administrativo I NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 840,00 - Vetado Nº: 09 CARGOS: Taquígrafo NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 840,00 - Vetado Nº: 10 CARGOS: Encarregado de Copa e Cozinha NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 610,00 Nº: 11 CARGOS: Motorista NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 650,00 Nº: 12 CARGOS: Auxiliar de Copa e Cozinha NÍVEL: Desp. VENCIMENTOS: Cr$ 580,00 ANEXO VI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº: 01 SÍMBOLO: CC - 2 VENCIMENTO: Cr$ 3.750,00 REPRESENTAÇÃO: Cr$ 3.750,00 Nº: 02 SÍMBOLO: CC - 3 VENCIMENTO: Cr$ 1.950,00 REPRESENTAÇÃO: Cr$ 1.950,00 Nº: 01 SÍMBOLO: CC - 2 VENCIMENTO: Cr$ 3.750,00 REPRESENTAÇÃO: Cr$ 3.750,00 Nº: 03 SÍMBOLO: CL - 1 VENCIMENTO: Cr$ 1.500,00 REPRESENTAÇÃO: Cr$ 1.500,00 Nº: 04 SÍMBOLO: CL - 2 VENCIMENTO: Cr$ 1.200,00 REPRESENTAÇÃO: Cr$ 1.200,00 Nº: 05 SÍMBOLO: CL - 3 VENCIMENTO: Cr$ 1.000,00 REPRESENTAÇÃO: Cr$ 1.000,00 Nº: 06 SÍMBOLO: CL - 5 VENCIMENTO: Cr$ 800,00 REPRESENTAÇÃO: Cr$ 800,00 ANEXO VII DENOMINAÇÃO: Técnico de Som e Gravação NÍVEL: Desp. QUANTIDADE: 01 DENOMINAÇÃO: Mensageiro NÍVEL: Desp. QUANTIDADE: 01 DENOMINAÇÃO: Auxiliar de Copa e Cozinha NÍVEL: Desp. QUANTIDADE: 02 DENOMINAÇÃO: Taquígrafo NÍVEL: Desp. QUANTIDADE: 02