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norma nº 12372/1976

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 12372 / 1976
Date 1976-12-25
EmentaFixa novos valores de vencimentos e gratificação de representação para os cargos do quadro de Pessoal da Câmara, reajusta os salários dos contatados, extingue e transforma cargos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 12372/76
Autor: MESA DIRETORA DA CAMARA
Data: 25/10/1976
Classif.: REMUNERAÇÃO
Ementa: 
Fixa novos valores de vencimentos e gratificação de representação para os cargos do quadro de 
Pessoal da Câmara, reajusta os salários dos contatados, extingue e transforma cargos e dá outras 
providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos e a gratificação de representação dos cargos do quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Natal passam a ter os valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 2º - O Salário do pessoal contratado da Câmara Municipal fica reajustado na proporção de 
40% (quarenta por cento) de seus atuais valores.
Art. 3º - Ficam extintos os cargos atualmente vagos relacionados no Anexo VII.
Art. 4º - Os cargos relacionados no Anexo VII atualmente ocupados, serão extintos na vacancia.
Art. 5º - V E T A D O ...
Art. 6º - V E T A D O ...
Parágrafo Único - V E T A D O ...
Art. 7º - V E T A D O ... 
Art. 8º - V E T A D O ...
Art. 9º - V E TA D O ...
Art. 10 - Fica autorizado a abertura de crédito especial até o valor necessário à cobertura das 
despesas decorridas da execução desta lei:
Art. 11 - Os servidores beneficiados por esta lei perceberão os novos valores de vencimentos ou 
salários independente de apostila, devendo seus títulos, entretanto, ser apresentados para esse fim, ao 
setor encarregado de pessoal, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da vigência desta lei:
Art1 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de outubro de 1976, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessôes, em Natal, 25 de outubro de 1976.
Bernardo José da Gama - Presidente
Carlos Alberto Moreira Dantas Caú - 1º Secretário
Lourenço Gonçalves da Silva - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO DE NATAL
Publicado no Diário Oficial de 13 de Novembro de 1976.
ANEXO I
PESSOAL EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Nº: 01
CARGOS: Consultor Jurídico
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 7.450,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº: 01
Denominação Atual: Superintendente Administrativo
Nova Denominação: Superintendente Geral Administrativo
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 8.000,00 - VETADO
ANEXO III
PESSOAL EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Nº: 01
denominação: Superintendente Financeiro
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 7.450,00
ANEXO IV
PESSOAL EFETIVO
ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO
Nº: 01
CARGOS: Assessor Técnico Contábil
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 1.500,00
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº: 01
CARGOS: Encarregado de Administração do Prédio
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 1.500,00
Nº: 02
CARGOS: Encarregado de Distribuição do Expediente
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 1.300,00 - VETADO
Nº: 03
CARGOS: Auxiliar de Distribuição de Expediente
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 1.200,00 - VETADO
Nº: 04
CARGOS: Redator
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 1.00,00 - Vetado
Nº: 05
CARGOS: Oficial de Plenário
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 1.000,00
Nº: 06
CARGOS: Protocolista Geral
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 1.300,00 - Vetado
Nº: 07
CARGOS: Mimeografista e Laboratorista
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 1.000,00 - Vetado
Nº: 08
CARGOS: Agente Administrativo I
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 840,00 - Vetado
Nº: 09
CARGOS: Taquígrafo
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 840,00 - Vetado
Nº: 10
CARGOS: Encarregado de Copa e Cozinha
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 610,00
Nº: 11
CARGOS: Motorista
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 650,00
Nº: 12
CARGOS: Auxiliar de Copa e Cozinha
NÍVEL: Desp.
VENCIMENTOS: Cr$ 580,00
ANEXO VI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº: 01
SÍMBOLO: CC - 2
VENCIMENTO: Cr$ 3.750,00
REPRESENTAÇÃO: Cr$ 3.750,00
Nº: 02
SÍMBOLO: CC - 3
VENCIMENTO: Cr$ 1.950,00
REPRESENTAÇÃO: Cr$ 1.950,00
Nº: 01
SÍMBOLO: CC - 2
VENCIMENTO: Cr$ 3.750,00
REPRESENTAÇÃO: Cr$ 3.750,00
Nº: 03
SÍMBOLO: CL - 1
VENCIMENTO: Cr$ 1.500,00
REPRESENTAÇÃO: Cr$ 1.500,00
Nº: 04
SÍMBOLO: CL - 2
VENCIMENTO: Cr$ 1.200,00
REPRESENTAÇÃO: Cr$ 1.200,00
Nº: 05
SÍMBOLO: CL - 3
VENCIMENTO: Cr$ 1.000,00
REPRESENTAÇÃO: Cr$ 1.000,00
Nº: 06
SÍMBOLO: CL - 5
VENCIMENTO: Cr$ 800,00
REPRESENTAÇÃO: Cr$ 800,00
ANEXO VII
DENOMINAÇÃO: Técnico de Som e Gravação
NÍVEL: Desp.
QUANTIDADE: 01
DENOMINAÇÃO: Mensageiro
NÍVEL: Desp.
QUANTIDADE: 01
DENOMINAÇÃO: Auxiliar de Copa e Cozinha
NÍVEL: Desp.
QUANTIDADE: 02
DENOMINAÇÃO: Taquígrafo
NÍVEL: Desp.
QUANTIDADE: 02

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