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norma nº 2428/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2428 / 1977
Date 1977-01-05
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id4333

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02428/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 05/01/1977
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ GARCIA DE 
MORAIS, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Rua Pte. Gonçalves .................................. c/ 4,80m 
S U L- João Matias .............................................. c/ 4,80m 
LESTE - José Cerino da Silva ................................... c/ 16,00m 
OESTE- Plácido José da Costa .................................. c/ 16,00m
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 05 de Janeiro de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 14 de Janeiro de 1977.
 

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