| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 1977 |
| Date | 1977-01-05 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4334 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02429/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 05/01/1977 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a EUGÊNIO TEIXEIRA ALVES CHIANCA, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua dos Canindés ......................... c/ 7,00m S U L- Rua visconde de Cairú .................... c/ 7,00m LESTE - Diversos ............................................ c/ 50,00m OESTE- Diversos ........................................... c/ 50,00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 05 de Janeiro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 14 de Janeiro de 1977.