| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 1977 |
| Date | 1977-01-05 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4335 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02430/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 05/01/1977 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ GOMES PINTO, o terreno situado no bairro do Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- José Extevam Sobrinho ......................... c/ 20,00m S U L- José Amarante ........................................ c/ 20,00m LESTE - Rua Desembargador Lima Bahia .......................... c/ 10,00m OESTE- Oliveira Pinto........................................... c/ 10,00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 05 de Janeiro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 16 de Janeiro de 1977.