| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 1977 |
| Date | 1977-01-05 |
| Ementa | Eleva percentual previsto pelo Art. 7º, da Lei nº 2.296, de 18/12/75 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02433/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 10/01/1977 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Eleva percentual previsto pelo Art. 7º, da Lei nº 2.296, de 18/12/75 e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica elevada para 30% (trinta por cento) o limite para abertura de crédito suplementares a que se refere o caput do art. 7º, da lei nº 2.296, de 18.12.75. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 05 de Janeiro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário oficial de 16 de Janeiro de 1977.