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norma nº 2433/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2433 / 1977
Date 1977-01-05
EmentaEleva percentual previsto pelo Art. 7º, da Lei nº 2.296, de 18/12/75 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02433/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 10/01/1977
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Eleva percentual previsto pelo Art. 7º, da Lei nº 2.296, de 18/12/75 e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevada para 30% (trinta por cento) o limite para abertura de crédito suplementares 
a que se refere o caput do art. 7º, da lei nº 2.296, de 18.12.75.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 05 de Janeiro de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário oficial de 16 de Janeiro de 1977. 

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