| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 1977 |
| Date | 1977-01-05 |
| Ementa | Autoriza a participação acionária do Município na Empresa DATANORE e dá outras providências. |
| native_id | 4341 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02436/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 10/01/1977 Classif.: CONVÊNIOS Ementa: Autoriza a participação acionária do Município na Empresa DATANORE e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a subscrever até 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) ações nominativas, ordinárias ou preferenciais , no valor nominal de Cr$ 1,00 cada, do capital social da DATANORTE - Companhia de processamento de Dados do Rio Grande do Norte, empresa criada pela lei nº 4.528, de 17 de Dezembro de 1975. Art. 2º - A integralização das ações referidas no art. Anterior far-se-á de forma parcelada, até junho de 1977, corrente a despesa à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 05 de Janeiro de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário oficial de 16 de Janeiro de 1977.