br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2436/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2436 / 1977
Date 1977-01-05
EmentaAutoriza a participação acionária do Município na Empresa DATANORE e dá outras providências.
native_id4341

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02436/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 10/01/1977
Classif.: CONVÊNIOS
Ementa: 
Autoriza a participação acionária do Município na Empresa DATANORE e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a subscrever até 250.000 (duzentos e cinqüenta 
mil) ações nominativas, ordinárias ou preferenciais , no valor nominal de Cr$ 1,00 cada, do capital social 
da DATANORTE - Companhia de processamento de Dados do Rio Grande do Norte, empresa criada 
pela lei nº 4.528, de 17 de Dezembro de 1975.
Art. 2º - A integralização das ações referidas no art. Anterior far-se-á de forma parcelada, até 
junho de 1977, corrente a despesa à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 05 de Janeiro de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário oficial de 16 de Janeiro de 1977. 

open original →