br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 2437/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2437 / 1977
Date 1977-04-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Firmar contrato de financiamento, no valor de Cr$ 2.553,035,60 (dois milhões quinhentos e cinqüenta e três mil trinta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), com Caixa Econômica Federal, utilizando recursos de Fundo de apoio ao Desenvolvimento Social (FAS).
native_id4342

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02437/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 05/04/1977
Classif.: CONVÊNIOS
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a Firmar contrato de financiamento, no valor de Cr$ 2.553,035,60 (dois 
milhões quinhentos e cinqüenta e três mil trinta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), com Caixa 
Econômica Federal, utilizando recursos de Fundo de apoio ao Desenvolvimento Social (FAS).
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de firmamento, até o valor de Cr$ 
2.553.035.60 (dois milhões quinhentos e cinquenta e três mil trinta e cinco cruzeiros e sessenta 
centavos), com a Caixa Econômica Federal, utilizando recursos de Fundo de Apoio ao desenvolvimento 
Social - FAS.
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no corrente 
exercício , até o limite das libertações efetuadas em 1977, decorrente do contrato de que trata o art. 1º 
desta lei.
§ 1º - Nos exercícios seguintes, e quanto durar o período das libertações, o Executivo Municipal 
fará incluir em seu Orçamento os montantes correspondentes às liberações anuais previstas no 
cronograma de desembolso dos recursos do contrato ora autorizado.
§ 2º - O Executivo Municipal fará ainda incluir no orçamento os montantes necessários ao 
pagamento dos juros e outros encargos, bem como a amortização do principal, de acordo com o 
cronograma de pagamento previstos no contrato de pagamento.
§ 3º - O Financiamento de que se trata o art. 1º destina-se em sua totalidade, a Construção e 
Equipamento da Escola de 1º Grau" Monsenhor Joaquim Honório".
Art. 3º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a oferecer à instituição financeira, como 
garantia do Financiamento, o imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM - pela forma 
convencionada no contrato.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 05 de abril de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 12 de abril de 1977.

open original →