| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 1977 |
| Date | 1977-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Firmar contrato de financiamento, no valor de Cr$ 2.553,035,60 (dois milhões quinhentos e cinqüenta e três mil trinta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), com Caixa Econômica Federal, utilizando recursos de Fundo de apoio ao Desenvolvimento Social (FAS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02437/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 05/04/1977 Classif.: CONVÊNIOS Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Firmar contrato de financiamento, no valor de Cr$ 2.553,035,60 (dois milhões quinhentos e cinqüenta e três mil trinta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), com Caixa Econômica Federal, utilizando recursos de Fundo de apoio ao Desenvolvimento Social (FAS). Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de firmamento, até o valor de Cr$ 2.553.035.60 (dois milhões quinhentos e cinquenta e três mil trinta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), com a Caixa Econômica Federal, utilizando recursos de Fundo de Apoio ao desenvolvimento Social - FAS. Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no corrente exercício , até o limite das libertações efetuadas em 1977, decorrente do contrato de que trata o art. 1º desta lei. § 1º - Nos exercícios seguintes, e quanto durar o período das libertações, o Executivo Municipal fará incluir em seu Orçamento os montantes correspondentes às liberações anuais previstas no cronograma de desembolso dos recursos do contrato ora autorizado. § 2º - O Executivo Municipal fará ainda incluir no orçamento os montantes necessários ao pagamento dos juros e outros encargos, bem como a amortização do principal, de acordo com o cronograma de pagamento previstos no contrato de pagamento. § 3º - O Financiamento de que se trata o art. 1º destina-se em sua totalidade, a Construção e Equipamento da Escola de 1º Grau" Monsenhor Joaquim Honório". Art. 3º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a oferecer à instituição financeira, como garantia do Financiamento, o imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM - pela forma convencionada no contrato. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 05 de abril de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 12 de abril de 1977.