| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 1977 |
| Date | 1977-04-06 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4344 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02439/77 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 06/04/1977 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOÃO ELIAS DE FARIAS NETO , o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Severino Diogo ............................................. c/ 19,15m S U L- Rua João Carlos de Souza ........................ c/ 19,15m LESTE - Francisco Otávio dos Santos .......................... c/ 18,40m OESTE- Praça Engenheiro Wilsom Miranda ............... c/ 18,40m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 06 de abril de 1977. Lourival Bezerra da Silva - Presidente Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário Epitácio Nunes - 2º Secretário VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO Publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 1977.