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norma nº 2442/1977

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2442 / 1977
Date 1977-04-26
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02442/77
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 26/04/1977
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LINDALVA GUEDES 
DE MOURA FERREIRA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE- Rua João Carlos de Souza ............................ c/ 8,70m 
S U L- Rua São Domingos ....................................... c/ 8,70m 
LESTE - José Borges de Oliveira Filho .......................... c/ 30,50m 
OESTE- Francisco Baldino ............................................. c/ 30,50m
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de abril de 1977.
Lourival Bezerra da Silva - Presidente
Edmilson Ferreira de Lima - 1º Secretário
Epitácio Nunes - 2º Secretário
VAUBAN BEZERRA DE FARIA - PREFEITO
Publicado no Diário Oficial de 05 de Maio de 1977.
 

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